* Senador (PSD-RS)
A máquina pública dos três poderes nos três níveis de governo é inteiramente custeada por cidadãos e empresas brasileiras, que esperam dela serviços de qualidade. No entanto, por fatores diversos, o Estado brasileiro há tempos não corresponde às expectativas daqueles que o financiam e a ele confiam importantes e variadas ações. Um dos principais fatores que interferem na percepção dos serviços oferecidos pelo Estado está associado ao engajamento e à qualificação dos funcionários públicos concursados, beneficiados pela estabilidade de emprego. Eles são os responsáveis pelo bom desempenho e, ao mesmo tempo, por cuidar bem dos recursos do povo e valorizar a cidadania.
Em tempos de gravíssima crise fiscal, buscar a melhor performance do conjunto do funcionalismo mediante avaliações individualizadas e periódicas torna-se também algo ainda mais evidente e urgente. Trata-se de uma determinação expressa no artigo 41 da Constituição Federal, que há quase 30 anos aguarda por regulamentação pelo Congresso Nacional.
Movido por esse fato e pelo respeito ao contribuinte, aceitei relatar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/17, apresentado em abril pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que visa completar essa lacuna na legislação. A proposta estabelece uma sistemática de avaliação, que pode levar até à demissão do servidor classificado como ineficiente. A perda de cargo se dará após reiterados desempenhos insatisfatórios nos processos de análise.
Haverá oportunidades de o avaliado melhorar a pontuação e, se desejar, recorrer de um parecer desfavorável dos seus avaliadores. O servidor estável poderá ser demitido se, por dois anos seguidos, tiver desempenho inferior a 30% da nota máxima (conceito N) ou três N ou P (de 30% a 50%) intercalados nas últimas cinco avaliações.
O meu relatório, a ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, irá ainda contemplar audiências públicas sobre o tema. O que se quer é desenvolver a cultura da meritocracia. A Constituição nos manda avançar nesse tema e o contribuinte assim deseja.
