* Economista
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige equilíbrio nas contas públicas, ou seja, proíbe o caminho fácil das parcerias com o sistema financeiro para resolver os problemas de caixa, como os Estados e, principalmente, a União procederam nos últimos anos. De fato, a expansão dos gastos na esfera federal gerou uma dívida trilionária a ser bancada por nossos filhos e netos. Além de não disporem dessa "ferramenta", a cada dia os municípios são agraciados com novos encargos, em sua maior parte, exigidos pela União, porém, desacompanhados dos recursos correspondentes. Mais grave, para mais de 5 mil municípios, as transferências da União e dos Estados (FPM e ICMS) representam mais de 70% dos seus recursos, isto é, sobre os quais os prefeitos não têm qualquer poder decisório. E mais, não satisfeita com a enorme tomada de financiamentos, a União passou a usar e abusar das chamadas contribuições fiscais com o claro objetivo do não as repartir.
Pior, fonte de insidiosa corrupção, Executivos e Legislativos da União e dos Estados se dedicam com volúpia às políticas de concessão de benefícios fiscais que afetam gravemente as receitas municipais. Guiados por uma absurda legislação do ICMS que, além de outras graves distorções, favorece fortemente aqueles que sediam grandes complexos industriais, os Estados ingressaram numa intensa e ilegal guerra fiscal fraticida com várias vítimas, entre as mais lesadas, os municípios não industrializados, ou seja, a esmagadora maioria.
Assim, os prefeitos foram transformados em pedintes a perambular pelos corredores de Brasília. Vista com naturalidade, a política do "chapéu na mão" foi oficializada, pois o resultado é altamente compensador em termos político-partidários. A justificativa seria que os municípios não sabem planejar e Brasília precisa preencher essa falha. Um exemplo apenas, no Ministérios das Cidades, em 2015, os compromissos de asfaltamento urbano firmados com os municípios, pendentes de liberação, equivaliam a 71 anos do orçamento do ministério.
