* Advogado, curador geral do Urbe – Centro de Estudos da Cidade
O direito ao acesso aos dados públicos é uma realidade no Brasil há cinco anos, quando passou a vigorar a Lei de Acesso à Informação (LAI). A normativa estabelece uma série de requisitos que devem ser observados pelos gestores públicos para facilitar o acesso da população às informações. Apesar dos reconhecidos avanços que a LAI trouxe à transparência, ainda há dificuldades quanto a sua eficiência principalmente nos municípios pequenos. Ao mesmo tempo em que o governo federal disponibiliza seus dados de forma acessível, as administrações municipais ainda têm dificuldades para fazê-lo. Isso é o que revela um estudo do Programa de Transparência Pública da FGV-Rio. A pesquisa destaca que há uma relação inversa entre a proximidade e a transparência nos dois níveis de governo. Quanto mais próximo da população, menos transparente. As conclusões do estudo demonstram que os governos que têm melhores condições de resolver os problemas que afetam a vida dos cidadãos são aqueles que menos oferecem informações.
No Rio Grande do Sul, de acordo com um levantamento do Tribunal de Contas do Estado, até 2015, apenas 125 Executivos municipais haviam regulamentado a LAI. A regulamentação é fundamental para garantir o tratamento das solicitações de forma igualitária e organizada, auxiliando na padronização e na agilidade do atendimento. A observância aos prazos legais de fornecimento das informações e a definição das instâncias recursais são determinantes para reforçar a confiança da população e impulsionar a prática do controle social.
A disponibilização de informações pelos órgãos públicos, além de ser capaz de reduzir os níveis de corrupção e de aumentar a eficiência e a qualidade da gestão, tem um significativo impacto na vida cotidiana das comunidades. Ao garantir a transparência das suas ações, os governos ajudam a construir uma sociedade mais informada, consciente de seus deveres e direitos e capaz de participar da escolha das prioridades locais. Mas, para isso, precisamos transformar a relação existente para alcançar o ideal de, quanto mais próximo, mais transparente.
