O parlamento e a classe política em geral continuam sob desconfiança da população, mas esse descrédito não pode – nem deve – impedir que o Legislativo continue cumprindo suas atribuições. Neste contexto, merece reconhecimento a aprovação pelo Senado, ontem, de duas matérias que atendem a demandas dos cidadãos: a Lei de Abuso de Autoridade e o fim do foro privilegiado para políticos.
Ao alterar o texto nos trechos questionados por juízes e procuradores, o relator do projeto que endurece penas para autoridades que cometem abuso, senador Roberto Requião (PMDB-PR), conseguiu que seu relatório fosse aprovado. Foi um recuo sensato. Fica claro, assim, que a mudança na legislação não é uma vingança dos políticos contra os investigadores da Lava-Jato. E as novas regras, que ainda podem ser aperfeiçoadas, tendem a disciplinar a atuação de servidores públicos e militares, membros do Poder Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais e conselhos de contas, prevenindo eventuais excessos e arbítrios.
Igualmente promissor é o avanço do projeto que acaba com o foro privilegiado para políticos e autoridades em geral. A prerrogativa transformou-se num verdadeiro salvo-conduto para a prevaricação e para o crime, por livrar infratores estrelados do julgamento comum e célere na primeira instância. Repudiada pela população como um privilégio odioso, a prerrogativa de foro já atinge cerca de 38 mil autoridades no país. Se o projeto aprovado seguir adiante, o julgamento especial em corte superior ficará restrito ao presidente da República e aos presidentes da Câmara e do Senado. Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição, terá que passar por mais uma rodada de votação no Senado e duas na Câmara, mas a largada foi promissora.
