Contra a vontade do ministro Henrique Meirelles, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de renegociação das dívidas dos Estados com a União, suprimindo do texto, com o aval do Palácio do Planalto, o item que proibia administrações estaduais de concederem reajustes para servidores públicos durante dois anos. Essa era uma das duas contrapartidas exigidas pela equipe econômica do governo (e pelo mercado) para proporcionar um alívio às unidades federativas endividadas. A outra foi mantida: o teto para os gastos públicos, vinculado à inflação do ano anterior.
A pressão dos sindicatos de servidores foi tão forte que, para o projeto passar, o relator Espiridião Amin viu-se obrigado a retirar o congelamento dos reajustes por dois anos. Ainda assim, o texto que agora segue para o Senado teve 282 votos favoráveis e 140 contrários. Mais uma vez o corporativismo de setores expressivos da máquina pública entrava reformas necessárias para o equilíbrio das contas públicas.
Anunciado no mês passado depois de uma reunião do presidente interino Michel Temer com os governadores, o acordo deve representar um alívio para o caixa dos Estados, que pode atingir um total de R$ 50 bilhões até meados de 2018. É imprescindível, considerando-se a situação de penúria de algumas unidades da Federação. Mas também as contrapartidas são indispensáveis, até mesmo para que o governo federal convença os investidores de que o ajuste fiscal é sério e devolverá à economia brasileira a solidez necessária. Por isso o recuo é preocupante. Enquanto o Executivo e o Legislativo continuarem reféns de corporações organizadas, que não abrem mão de privilégios, os gastos estaduais continuarão crescente e todo o esforço pelo controle de despesas será comprometido.
