Rosane de Oliveira: pedido de impeachment carece de legitimidade

Remendado por seus autores, o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, encabeçado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Jr., fez a alegria da oposição, mas ainda não tem a consistência necessária para prosperar. É essa a avaliação de outros juristas, o que mais uma vez prova que o Direito está longe de ser uma ciência exata.

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A oposição parlamentar e o Movimento Brasil Livre deixaram de lado as acusações contra Cunha e se refestelaram no gabinete dele, como se o presidente da Câmara estivesse em condições políticas plenas de conduzir o processo de impeachment. Ignoraram todas as contas secretas na Suíça, fartamente documentadas pelo Ministério Público, e as delações premiadas que apontam a corrupção como fonte do dinheiro que abasteceu essas contas. É uma aliança de ocasião, firmada em nome do interesse maior, que é afastar a presidente da República. A base do pedido é o parecer do Tribunal de Contas da União, sugerindo ao Congresso que rejeite as contas de Dilma por conta das chamadas "pedaladas fiscais", uma prática incompreensível para a maioria dos brasileiros.

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Bicudo e Reale Jr. incluíram uma inovação no pedido: a presunção de crime futuro, como definiu o deputado Henrique Fontana, já que se referem à continuidade das pedaladas em 2015. Há um juízo sobre contas do ano fiscal em curso, que ainda não passaram pelo crivo dos técnicos do Tribunal de Contas da União.

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É indiscutível que o governo vai mal, mas não se derruba um governo eleito apenas por ser ruim. Se a presidente cometeu crime eleitoral na campanha de 2014, é o Tribunal Superior Eleitoral que deve julgá-la. Também é verdade que Dilma mentiu na campanha eleitoral. Se mentir em campanha fosse motivo para afastamento, quantos dos eleitos chegariam ao fim do mandato?

De Dilma não foram encontradas contas na Suíça nem indícios de enriquecimento ilícito. Se, mesmo assim, Cunha acatar o requerimento, será uma decisão política. Ao plenário, caberá decidir se leva ou não a aventura adiante.

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