O governo de Michel Temer rebateu nessa sexta-feira (7) a nota técnica da Procuradoria-Geral da República de que a proposta de limite de gastos públicos que tramita na Câmara é inconstitucional. Segundo a PGR, a iniciativa desrespeita a separação dos Poderes e tende a transformar o Executivo no que chamou de "super órgão", além de comprometer as ações de combate à corrupção no País.
O Palácio do Planalto afirmou que a proposta cria o mesmo critério de limite de gastos para todos os Poderes e para o Ministério Público em igual proporção. O governo ressalta ainda que a Constituição já impõe limites à autonomia administrativa e financeira dos Poderes e do Ministério Público e estabelece que as propostas orçamentárias serão realizadas dentro dos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
