A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que prevê um teto para os gastos públicos, pode ser votada ainda hoje (10) na Câmara, como queria o governo. Por 255 votos contra 9, deputados aprovaram há pouco o requerimento do líder do governo, André Moura (PSC-SE), que retira a exigência de um intervalo de duas sessões entre a aprovação de uma PEC na comissão e sua votação em plenário.
Apenas uma sessão foi realizada, desde o dia 6, quando a proposta foi aprovada pelo colegiado. Não houve sessão na última sexta-feira por falta de quórum. Depois de aprovado o requerimento, os deputados concordaram em retirar de pauta o projeto de lei que muda as regras para repatriação e marcaram para 14h a retomada do debate sobre a PEC.
A atual sessão em plenário tinha como pauta o projeto de lei 2617/15, que altera a lei de regularização de ativos enviados ilegalmente ao exterior. Mas o acordo da base garantiu a retirada de pauta para que o debate sobre a PEC comece já no início da tarde. A estratégia já tinha sido antecipada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) que apostava na aprovação do texto, considerado pelo governo Michel Temer como o primeiro passo para o ajuste fiscal.
Acompanhe a sessão:
PEC do teto de gastos
O Planalto e a base aliada se debruçaram em diversas conversas com outras lideranças partidárias nos últimos dias para tentar ampliar a margem de votos. Para que a matéria avance, é necessário o voto de 308 deputados. Ministros do governo apostam em 350 votos a favor. Maia, mais otimista, arrisca entre 360 e 380. Passando nesta primeira fase, a PEC segue para o segundo turno de votações, no dia 24 de outubro, e depois será encaminhada para o Senado, onde governistas estimam uma tramitação em, no máximo, 30 dias.
A proposta limita os gastos de todos os Poderes ao Orçamento do ano anterior, corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) pelo período de 20 anos, podendo ser alterado no 10º ano de vigência da regra. Apenas no primeiro ano (2017) desse ajuste, o limite será corrigido por 7,2%. Se órgãos e poderes não cumprirem a regra ficarão proibidos de conceder aumentos salariais, reajuste de benefícios e de realizarem concurso.
Para áreas prioritárias, as regras são diferentes e valem como piso, mínimo de gastos. No caso da saúde, o mínimo a ser gasto em 2017 será equivalente a 15% da receita corrente líquida do exercício corrente e, na educação, 18% dos impostos. A partir de 2018 o piso será calculado com base no IPCA.
