O governo vai se reunir na próxima segunda-feira com entidades envolvidas diretamente com a nova lei de combate e prevenção a incêndios no Estado. Entre elas, os conselhos regionais de Arquitetura e de Engenharia, o Sindicato das Indústrias da Construção Civil e a Federação das Associações dos Municípios, a Famurs.
A intenção é compilar sugestões à nova lei, que serão apresentadas em forma de emendas ao projeto do Executivo que tramita na Asssembleia Legislativa. A chamada Lei Kiss já foi aprovada pelos deputados, mas está incompleta. Como trechos foram vetados, é necessários preencher essas lacunas jurídicas que tratam principalmente sobre a diferenciação de estabelecimentos grandes e pequenos (quanto à obtenção dos alvarás).
É isso que está gerando o maior número de reclamações e que motivou uma ação na Justiça por parte das prefeituras, atendida em decisão liminar nessa sexta-feira (16). A secretária responsável pela coordenação da Assessoria Superior do governo, Mari Perusso, explicou à Rádio Gaúcha que o governo já tem um esboço do texto das emendas que serão sugeridas aos deputados.
Na Assembleia, a expectativa é que o novo texto sobre a lei de incêndios seja votado na próxima terça-feira. Ao adotar essa estratégia, o governo opta por não recorrer na Justiça contra a liminar que permite às prefeituras conceder habite-se ou alvará provisório de funcionamento a estabelecimentos mesmo que eles ainda não disponham do alvará de PPCI expedido pelo Corpo de Bombeiros.
