Cinco meses após o início do prazo de regularização dos aplicativos de transporte em Caxias, a Secretaria de Trânsito começou a fiscalizar os motoristas de empresas que não se enquadraram nas regras. O período de formalização terminou nesta terça-feira (9) depois de ser ampliado em três meses. Até então, o cumprimento da lei não era cobrado.
Até agora, apenas o aplicativo Meu Motorista cumpriu todos os requisitos e os condutores vão receber um selo para fixar no painel dos veículos. Apesar disso, outras empresas estão com o processo de cadastramento em andamento, de acordo com o secretário Cristiano de Abreu Soares.
Conforme o secretário, não serão realizadas operações específicas para identificar os motoristas irregulares. No entanto, caso algum seja flagrado por fiscais de trânsito, será autuado e terá o veículo retido. A multa prevista é de R$ 130,16 e quatro pontos na carteira.
As regras que estão em vigor se baseiam na lei aprovada no fim de 2017 pela Câmara de Vereadores. Ela prevê que o cadastramento dos motoristas junto ao poder público seja realizado somente pelos aplicativos. A Uber, no entanto, discorda da legislação municipal por considerá-la inconstitucional e não encaminhou nenhum cadastro, tornando os motoristas parceiros da empresa irregulares.
Para corrigir o problema, o município enviou à Câmara em junho um novo projeto de lei que altera pontos das normas em vigor. Entre eles, está a permissão do cadastro individual por parte dos motoristas e a permissão de utilização de placas de todo o país. Atualmente, somente veículos emplacados em Caxias são permitidos.
O projeto de lei ainda tramita na Câmara de Vereadores. Ele foi encaminhado ao município para que a Secretaria de Trânsito opinasse sobre alterações sugeridas, mas já foi devolvido ao Legislativo. Agora, o texto vai ser analisado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação (CDUTH).
