A 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul determinou que as provas apresentadas pela prefeitura e pela empresa Visate, no processo que discute a tarifa do transporte coletivo, sejam periciadas. O objetivo é realizar uma análise contábil para esclarecer pontos que podem influenciar no valor da passagem.
O despacho foi assinado pelo juiz Carlos Frederico Finger no dia 6 de setembro. Um especialista indicado pelo magistrado foi comunicado em 20 de outubro e tem 20 dias para se manifestar se aceita a tarefa. O município elaborou 21 questões a serem esclarecidas pelo profissional. Entre elas, estão dúvidas relativas à vida útil dos pneus do contrato de fornecimento de combustível.
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Enquanto as provas são analisadas para discutir o mérito do processo, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado decidiu, por unanimidade, manter a liminar que autoriza a Visate a praticar a tarifa de R$ 3,70.
— Existem despesas evidentes e incontestáveis apontadas pela agravante, as quais não dependem de justificação ou pormenorização, como por exemplo, o retorno da incidência do ISS e da Taxa de Gerenciamento. Tais alíquotas somadas importam 3% sobre o faturamento da empresa, implicando em aumento de R$0,12 (doze centavos) no valor da tarifa. Também os custos relativos ao dissídio coletivo restam evidenciados, uma vez que possuem recorrência anual e devem ser repassados à categoria dos rodoviários, sendo, pois, uma obrigação legal com vistas a uma adequada contraprestação ao quadro funcional, que no caso da agravante, conta cerca de 1.500 funcionários — defendeu a relatora da ação, desembargadora Lúcia de Fátima Cerveira no voto.
Até agora, o valor era praticado com base em decisão monocrática da magistrada, que precisava ser confirmada pelos demais integrantes da Câmara. A decisão permite à empresa praticar os R$ 3,70 até o julgamento da ação na primeira instância, em Caxias do Sul, o que ainda depende da perícia nas provas.
A reportagem não conseguiu contato com a Procuradoria Geral do Município nem com os advogados da Visate.
