Por pelo menos seis meses, empresas que oferecem o serviço de transporte intramunicipal na região de Caxias do Sul poderão descumprir a lei com a aval da prefeitura de Caxias do Sul. Até outubro, as quatro companhias podem infringir o Estatuto do Idoso, que assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, e cobrar 50% do valor da passagem. A justificativa do poder público é de que é preciso realizar um estudo para levantar dados e, com isso, garantir que o serviço continue sendo prestado. Segundo o secretário municipal Trânsito, Transportes e Mobilidade, Cristiano de Abreu Soares, as empresas alegam que, se não cobrarem o valor das pessoas acima de 60 anos, o serviço ficará economicamente inviável.
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Ainda de acordo com o titular da pasta, extraoficialmente a comunidade que utiliza essas linhas teria afirmado que não se importa em desembolsar um valor para que o transporte continue sendo oferecido. No início da semana, uma reunião na prefeitura com as companhias envolvidas e o poder público discutiu o futuro do impasse.
– Estamos autorizando precariamente a cobrança porque estamos em um dilema. Não queremos que a população fique sem o transporte e também queremos e temos que cumprir a lei. Porém, as empresas ameaçam deixar o serviço. O estudo quer levantar dados: será que as empresas têm mesmo prejuízo? Outras empresas fariam esse serviço? São essas informações que precisamos ter para não sermos levianos – acrescenta Cristiano, sem dar um prazo final para a conclusão do levantamento.
Abrelino Dal Bosco, 71 anos, integrante da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Caxias do Sul (AAPOPECS), esteve na reunião e lamentou a posição da prefeitura sobre a cobrança da passagem do transporte intramunicipal. O secretário de Trânsito, Transportes e Mobilidade, no entanto, garante que tentará agilizar todo o processo para resolver a situação:
– Peço as idosos que, neste momento, relevem. Queremos ir pela legalidade, mas precisamos de dados.
MP estudará contradição na legislação municipal
Na quinta, a promotora de Justiça Adriana Chesani, do Ministério Público (MP) de Caxias, se reuniu com o procurador-geral do município, Leonardo da Rocha de Souza, para discutir o impasse envolvendo o transporte intramunicipal. Segundo ela, o problema é que há uma contradição na legislação municipal que trata sobre o passe livre para idosos. Ela explica que no decreto 15.777/12 há um dispositivo contrariando o outro: em um artigo, a gratuidade é total para pessoas acima de 60 anos; o outro diz que a Fundação de Assistência Social (FAS) deve criar mecanismos para saber quem será beneficiado. Mas esse mecanismo, segundo Adriana, não foi criado.
– As empresas justificam a cobrança com base nessa contradição, que existe mesmo. Agora vamos estudar uma solução junto com o poder público que, assim como o MP, quer que essa situação se resolva logo. Já havia, na gestão pública passada, cobrado uma posição sobre mudanças na legislação, mas não obtive retorno – acrescenta a promotora, que agendou novo encontro com a prefeitura para 15 dias.
Sobre as empresas cobrarem 50% do valor da passagem com o aval da prefeitura, Adriana diz que está ciente, mas garante que a medida só vale para idosos entre 60 e 65 anos:
– A discussão ainda resta sobre como agir em casos de idosos entre 60 e 65. A partir dos 65 é proibido cobrar porque o Estatuto do Idoso é bem claro.
