Apresentada e aprovada às pressas, nesta quarta-feira, no Senado, a proposta de socorro aos Estados em calamidade financeira poderá representar alívio de R$ 8,75 bilhões nas contas do Rio Grande do Sul nos próximos três anos. Esse valor corresponde a quase sete folhas de pagamento do Executivo, e se aproxima da previsão de déficit acumulado até 2018 (R$ 8,82 bilhões). No cálculo da Secretaria da Fazenda, estão incluídas as parcelas da dívida com a União e de empréstimos junto ao BNDES.
No mesmo dia em que foi tornado público, o projeto de lei complementar que trata do chamado regime de recuperação fiscal dos Estados e do Distrito Federal foi aprovado pelo placar de 55 a 14 votos. Agora, segue para a Câmara dos Deputados. Horas antes da votação, o assunto havia sido discutido em reunião convocada pelo presidente Michel Temer. Participaram do encontro, em Brasília, os governadores do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, e de Minas Gerais, Fernando Pimentel.
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A proposta, que foi incluída no parecer do relator do projeto da dívida dos Estados, senador Armando Monteiro (PTB-PE), prevê a suspensão do pagamento de débitos dos governos estaduais à União por prazo de 36 meses. Em contrapartida, os governadores terão de adotar algumas medidas, como congelar reajustes salariais, reduzir incentivos fiscais e aumentar a alíquota de contribuição previdenciária. Para o subsecretário do Tesouro do Estado, Leonardo Maranhão Busatto, o impacto da medida no curto prazo é indiscutível.
– Embora não resolva o problema do Estado, alivia bastante a situação pelos próximos três anos – avaliou.
No entanto, Busatto classificou como "bem pesadas" as contrapartidas exigidas pela União e demonstrou preocupação com dois pontos específicos: as reduções de incentivos fiscais – que podem afetar a competitividade do Estado – e do crescimento automático da folha de salários – o que poderia gerar passivo judicial.
Pela proposta, o Estado que aderir ao regime de recuperação fiscal fica proibido de abrir mão de receitas, realizar novas operações de crédito e adotar medidas que impliquem crescimento da folha e de despesas obrigatórias nos Três Poderes.
Em Brasília, Sartori disse que o Estado irá aderir ao programa e destacou que a maioria das medidas exigidas pelo governo federal já está em discussão, como privatização ou federalização de estatais. Logo depois do encontro com Temer, o governador e o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, foram ao Senado conversar com parlamentares sobre a necessidade de aprovar o projeto o mais rápido possível.
– Já tivemos grande ganho na renegociação da dívida. Agora, é um plus em cima disso. Esperamos que os critérios sejam menos burocráticos, mais acessíveis. E vamos aderir a esse processo – confirmou Sartori.
Em junho deste ano, a União assinou um acordo de renegociação das dívidas dos Estados, estipulando alongamento por 20 anos. O pagamento das parcelas mensais foi suspenso até o fim deste ano. A partir de janeiro de 2017, a cobrança começaria de forma gradual, retornando ao patamar original após 18 meses.
A conta do impacto para o RS
Suspensão do pagamento da dívida com a União
2017: R$ 1,5 bilhão
2018: R$ 3 bilhões
2019: R$ 3,5 bilhões
Suspensão do pagamento de empréstimos do BNDES
2017: R$ 250 milhões
2018: R$ 250 milhões
2019: R$ 250 milhões
REGIME ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL
O QUE É
– É programa de socorro aos Estados em desequilíbrio financeiro, como o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul. A proposta – que foi incluída no texto do projeto de lei que trata do acordo da dívida dos Estados, em tramitação no Senado – prevê a suspensão do pagamento das dívidas desses governos à União, por um período de 36 meses.
A ADESÃO
– A adesão ao programa será voluntária.
– Os Estados terão de cumprir alguns pré-requisitos: receita corrente líquida menor que a dívida consolidada; receita corrente menor que a soma das despesas de custeio; e volume de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa de recursos não vinculados.
– Os Estados terão que propor um Plano de Recuperação Fiscal, que será avaliado pelo Ministério da Fazenda e aprovado pelo presidente da República.
A CONTRAPARTIDA
Para aderir ao programa, os Estados terão que:
– Reduzir o crescimento automático da folha de salários.
– Elevar contribuições previdenciárias de ativos, inativos e pensionistas (até o limite de 14%).
– Atualizar regras de acesso para concessão de pensões.
– Reduzir incentivos fiscais.
– Reduzir o tamanho da máquina pública.
– Reconhecer dívidas com fornecedores e renegociar os débitos.
AÇÕES DO PIRATINI
O pacote do governo Sartori, que está para ser votado na Assembleia, contempla algumas das exigências do Planalto. Entre elas:
– Redução no número de secretarias (de 20 para 17), extinção de nove fundações, uma autarquia e uma companhia (e privatização ou federalização de outras quatro).
– Aumento da contribuição previdenciária de 13,25% para 14%.
– Redução de 30% nos créditos fiscais presumidos referentes a 2016, 2017 e 2018.
PROIBIÇÕES
Durante o Regime de Recuperação fiscal, os Estados ficam proibido de:
– Adotar medidas que impliquem crescimento da folha e de despesas obrigatórias nos Três Poderes.
– Abrir mão de receitas.
– Realizar novas operações de crédito.
– Realizar gastos com publicidade (exceto para a saúde e segurança).
– Firmar convênios ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos.
