Passadas pouco mais de duas semanas da instalação, a comissão do impeachment entra em fase decisiva. Nesta segunda-feira, termina o prazo para que a defesa da presidente Dilma Rousseff apresente os argumentos contrários ao seu afastamento. O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, terá à tarde 30 minutos para defender a petista.
O teor das alegações do Planalto deve seguir a mesma lógica das contestações feitas pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e pelo jurista Ricardo Lodi Ribeiro, na semana passada, diante do colegiado. O governo não nega as pedaladas fiscais – nome dado à prática do Tesouro de atrasar, de forma deliberada, pagamentos a bancos – nem os decretos para abrir créditos suplementares, que baseiam o pedido de impeachment. Mas os advogados garantem que as medidas não são motivo para afastar a presidente. O Planalto sustenta que não houve crime de responsabilidade, o que retiraria a base jurídica para o afastamento de Dilma.
– Os decretos vieram depois do aumento do corte de despesa. Não há que se falar de irresponsabilidade fiscal no momento em que o governo fez o maior contingenciamento da história – disse Barbosa.
No pedido de impeachment, os juristas responsáveis pela peça disseram que, na verdade, o governo fez empréstimos com bancos públicos, porque teve de pagar juros para compensar os atrasos. O Planalto justifica que as operações eram como contratos de prestação de serviços. O governo ainda argumenta que o pedido de impeachment deveria ficar restrito a fatos envolvendo o atual mandato de Dilma, o que não é o caso, já que as situações ocorreram antes de 2015.Enquanto o governo apronta os detalhes da defesa, a cúpula da comissão articula a antecipação da análise do parecer sobre o processo.
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O relator, Jovair Arantes (PTB-GO), pretende entregar o documento antes do prazo de cinco sessões. A ideia é votar até o dia 11 o texto, que depois será submetido ao plenário. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), trabalha com a perspectiva de colocar o impeachment em votação a partir do dia 15. A tendência é de que a votação se estenda até o domingo, dia 17.
OS ARGUMENTOS DE CADA LADO
Pedaladas fiscais
A acusação: foram feitas manobras fiscais para maquiar as contas, fazendo parecer que a diferença entre despesas e a arrecadação não fosse tão grande. Uma das manobras seria o pagamento de benefícios sociais, com dinheiro dos bancos públicos. A oposição afirma que houve crime de responsabilidade, porque as empresas estatais não podem emprestar dinheiro para o governo federal, e isso seria uma forma de empréstimo.
A defesa: as manobras não aumentaram as despesas do governo, apenas adaptaram onde recursos seriam aplicados. Mesmo se estivesse errada, a medida seria enquadrada como desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, e não como crime de responsabilidade, insuficiente para sustentar pedido de impeachment.
Decretos
A acusação: os decretos autorizaram o aumento dos gastos federais em R$ 2,5 bilhões, apesar de, no momento da edição das medidas, haver a previsão de que não seria cumprida a meta de superávit. Essas despesas foram avalizadas sem autorização do Congresso.
A defesa: o governo diz que não cometeu ilegalidade ao abrir crédito suplementar e que esses créditos não significaram aumento de gastos, mas um remanejamento de recursos. “A criação de um crédito suplementar não implica necessariamente nem gera automaticamente um aumento de despesa. Nenhum dos seis decretos mencionados no pedido do processo de impeachment modificou a programação financeira de 2015”, disse o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa.
