Sem debates acalourados e com poucas perguntas, a audiência pública para a apresentação do que pode vir a ser a nova lei de prevenção de incêndios de Santa Maria durou menos de duas horas e não mobilizou a comunidade santa-mariense. Nem o próprio legislativo, diga-se.
Além dos componentes da mesa _ os vereadores Luciano Guerra (PT), João Ricardo Vargas (PSDB) e Cezar Gehm (PMDB), que tratam do tema, e representantes dos bombeiros, da prefeitura e da Assembleia Legislativa _, cerca de 40 pessoas acompanharam a exposição, no Plenário da Câmara de Vereadores, na tarde desta segunda-feira.
A comissão especial instalada para analisar o projeto de lei complementar 8290 de 2015, apresentou um texto substitutivo à proposta original encaminhada pelo Executivo. Na prática, a proposta é que a cidade passe a adotar a Lei Estadual 14.376, a Lei Kiss, sancionada em 26 de dezembro de 2013 (com a regulamentação e alterações posteriores), revogando a Lei 3301, de 22 de janeiro de 1991 e as atribuições do município quanto à prevenção de incêndios previstas em outras leis, como o Código de Obras e Edificações.
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A adoção de um único conjunto de regras pretende agilizar os processos acabando com os conflitos entre as legislações municipal e estadual. Também deixa claro que prevenção de incêndios é atribuição dos bombeiros, e nada que diga respeito a isso será analisado pela prefeitura. Além disso, o projeto atende recomendação do Ministério Público Estadual à prefeitura de se adequar à legislação estadual.
Além dos três integrantes da comissão especial, apenas dois vereadores estiveram presentes: Marcelo Bisogno (PDT) e João Chaves (PSDB). Somente o último se manifestou.
A maioria dos pronunciamentos veio de representantes ou simpatizantes à Associação dos Familiares das Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM). A preocupação dos familiares é com a flexibilização e de que a agilização dos processos possa trazer prejuízo à segurança das pessoas.
As respostas vieram dos parlamentares e do capitão José Carlos Sallet de Almeida e Silva, chefe da Seção de Prevenção de Incêndios (SPI) do 4º Comando Regional de Bombeiros (4º CRB), com sede em Santa Maria:
– Não haverá flexibilização em nenhuma medida de prevenção.
O capitão se refere a três pontos da Lei 3301 que serão modificados caso a Lei Kiss (estadual) passe a ser adotada na cidade. Um deles é que cairia a exigência de alçapão como saída de emergência em casos de incêndio.
Outro ponto é quanto a exigência de central de gás. A lei municipal atual exige central para prédios residenciais de quatro pavimentos ou acima de 16 economias (unidades familiares). A lei estadual exige em edificações residenciais a partir de 12 metros de altura seis pavimentos) e acima de 750 metros quadrados.
O terceiro ponto é quanto a exigência de alarme de incêndio. A lei municipal exige em prédios do grupo E de qualquer metragem. A Lei Kiss exige em edificações acima de 750 metros quadrados no grupo E.
Após a audiência de ontem, a comissão tem prazo até 7 de junho, prorrogável por mais um mês, para receber propostas que podem se tornar emendas. Nesse período, é feito o relatório. Depois, o projeto é encaminhado para votação em plenário e, após, para a sanção do prefeito Cezar Schirmer.
