As contrapartidas consideradas "draconianas" pelo governo gaúcho para assinar a renegociação da dívida com a União fazem o Piratini ter dúvidas sobre os benefícios de fechar o acordo e levam o Estado a reforçar a negociação no Congresso para melhorar os termos. O governador José Ivo Sartori disse nesta segunda-feira que o texto encaminhado para votação pelo Planalto não corresponde ao que foi negociado.
– Existem diferenças entre o que foi acertado e discutido na reunião com os governadores. Os próprios grupos técnicos do Estado se reuniram com os técnicos do Ministério da Fazenda. O que consta no projeto de lei encaminhado ao Congresso deveria ser previamente acordado. E na verdade não foi – disse Sartori.
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O secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes, lembra que, além do alívio no pagamento das parcelas ser insuficiente frente o déficit mensal, exigências como não conceder novos benefícios fiscais a empresas, não tomar novos financiamentos e não nomear novos servidores (exceto reposição nas áreas de saúde, educação e segurança) após a assinatura do acordo podem trazer restrições maiores no futuro, inclusive para próximos governos.
– Será que o Estado aceita as consequências de longo prazo em nome de um alívio de curto prazo? – questiona Feltes.
A proposta de alongamento da dívida alinhavada pelo Ministério da Fazenda representaria uma diminuição de R$ 150 milhões mensais no pagamento da dívida com a União. O valor é mais da metade da última parcela, de R$ 274,9 milhões, mas o rombo mensal nas contas do Estado é superior a R$ 500 milhões, observa o secretário.
Feltes estará em Brasília nesta terça-feira para reforçar junto aos parlamentares gaúchos a necessidade de mudanças no texto enviado pelo governo federal para o Congresso e também tentar sensibilizar bancadas de outros Estados. O nível de exigência proposto pela União, afirma o secretário, pegou o governo gaúcho de surpresa. Um dos problemas para tentar renegociar os termos é que nem todos os Estados têm uma situação de desequilíbrio nas finanças tão aguda quanto a gaúcha.
Um dos pontos que pode conter uma armadilha, lembra o secretário, é de que o descumprimento de qualquer condição implicaria na perda dos benefícios, inclusive de forma retroativa. Sartori, que foi a Brasília semana passada para tratar do assunto, demonstrou contrariedade com o texto apresentado pela União.
– Nós queremos e desejamos a alteração dos termos – ressaltou o governador.
As exigências da União para os Estados (por 24 meses)
- Contratação de servidores, exceto para reposição nas áreas da saúde, educação e segurança - Concessão de reajustes salarias, exceto por decisão judicial e reajuste geral dos servidores
- Limitação do crescimento de Outras Despesas Correntes ao IPCA
- Corte de 20% dos CCs, em relação a junho de 2014
- Limitação das despesas de publicidade em 50% da execução média dos últimos 3 anos
- Limitar benefícios dos servidores estaduais aos concedidos pela União
- Instituição de regime de previdência complementar
- Elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores para 14% e patronal para 28%
- Não realizar operações de crédito (por 48 meses)
- Não conceder renúncia de receita ou qualquer tipo de benefício fiscal
- Renúncia de qualquer ação judicial que discuta a Dívida
