A sexta fase do ajuste fiscal foi detalhada pelo governo gaúcho nesta quarta-feira (23) no Palácio Piratini. O governador José Ivo Sartori fez um pronunciamento, pedindo compressão da Assembleia para a necessidade da convocação extraordinária, que ocorrerá no dias 28 de dezembro, para votar as matérias. Coube aos secretários da Casa Civil, Márcio Biolchi, e da Fazenda, Giovani Feltes, detalhar as propostas e responder às perguntas dos jornalistas.
"Os projetos não são contra ninguém. São a favor do Rio Grande. A favor de um novo Rio Grande que nós precisamos construir juntos", disse o governador.
Serão apreciados 15 novos projetos, e 11 que já estavam tramitando na Assembleia serão incluídos na convocação. Entre as novas matérias, estão mudanças nas concessões de rodovias, aumento da transparência na divulgação da remuneração dos servidores, redução de servidores cedidos paras sindicatos, regularização dos sequestros judiciais para Requisições de Pequeno Valor (RPV), limite de incentivos fiscais nas áreas de esporte, cultura e social, exclusividade da folha de pagamento dos servidores ao Banrisul, reorganização da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) e capitalização da Corsan.
Sobre o projeto que trata das rodovias, Feltes afirmou que o objetivo é garantir interessados em futuras concessões.
"Na verdade é destravar um pouco a situação para que nos deem mais celeridade e até uma certa autonomia maior para que possamos atrair mais investimentos privados", disse.
Um dos projetos que deve gerar polêmica é o que reduz o número de servidores cedidos para sindicatos, associações e federações de classe. Biolchi afirma que o governo encontrou um meio termo em relação ao que acontece, por exemplo, com os funcionários da União.
"Porque o governo poderia estar propondo uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para desonerar do seu cofre aqueles que se afastam por conta da licença classista ou de alguma associação. Não fizemos isso", sustenta.
Salário de dezembro
Perguntado se o governo pagaria em dia o salário de dezembro dos servidores, o secretário da Fazenda disse que não é possível garantir.
"Serie intempestivo e irresponsável se fizesse qualquer afirmação agora. Vamos perseguir isso até o último dia útil do mês em curso", ponderou o secretário
Confira o que será apreciado durante a convocação extraordinária
PLC 206 - LEI DE REPONSABILIDADE FISCAL ESTADUAL
- Por dois anos, reajustes e aumento de gastos com pessoal podem ocorrer, mas condicionados ao crescimento da inflação e da arrecadação
PEC 243/2015 (CESA)
- Permitirá ao governo analisar o futuro da Cesa, podendo adotar medidas como alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção sem necessidade de plebiscito.
PEC 242/2015 - (LICENÇA CAPACITAÇÃO)
- Prevê a transformação da Licença Prêmio em Licença Capacitação.
PL 478/2015 - TRANSPARÊNCIA
- Divulgação mensal da remuneração dos servidores, individualização das parcelas de caráter indenizatório e padronização das informações;~
PL 449/2015 - (DAER)
- Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) a prorrogar parcialmente, por mais 12 meses, contratos emergenciais;
PL 460/2015 - (CONTRATOS EMERGENCIAIS OBRAS)
- Autoriza o Executivo a prorrogar contratos de Engenheiros Agrimensores para a Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano, atual Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação.
PL 419/2015 - (AMRIGS)
- Introduz modificação na Lei nº 6.608, de 10 de outubro de 1973, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Estado à Associação Médica do Rio Grande do Sul;
PL 414/2015 - (LEITE)
- Institui o Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização de Leite no Estado do Rio Grande do Sul.
PLC 440/2015 - (POLÍCIA CIVIL)
- Atualiza a Lei 7.366, de 29 de março de 1980, que disciplina o regime jurídico dos servidores da Polícia Civil, especialmente no que se refere às regras que disciplinam a aplicação de penalidades administrativas e de alteração dos prazos prescricionais previstos no artigo 95;
PL 418/2015 - (TRANSPORTE INTERMUNICIPAL)
Estabelece o Plano Diretor Estadual de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso. Reorganiza a distribuição das linhas do transporte coletivo intermunicipal, ordena em novos segmentos, define a exploração do mercado, os deveres dos concessionários e estipula regras de transição entre os modelos;
PL 299/2015 - (EXTINÇÃO DA FUNDERGS)
- Medida de racionalização da estrutura do Estado, reduzindo custos e evitando a sobreposição de atividades;
RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA COM A UNIÃO
- Autoriza o Executivo a celebrar aditivos aos contratos firmados com o governo federal que tratam do refinanciamento da dívida pública estadual. Prepara o Estado para adesão à proposta de renegociação em trâmite, que prevê alteração do indexador da dívida, deixando de ter correção pelo IGP/DI acrescido de juros de 6% a.a., e sendo corrigidas pelo IPCA acrescido de juros de 4% a.a., limitados à taxa SELIC;
EXCLUSIVIDADE DA FOLHA AO BANRISUL
- Visa estabelecer uma medida protetiva ao Banrisul frente ao risco que a venda da folha de pagamento do Executivo para outros bancos representa ao seu valor patrimonial e a sua capacidade de operação;
FEPAM
- É necessária para atualização da legislação que prevê cobrança de taxas para atividades potencialmente poluidoras e que são devidas ao IBAMA e à FEPAM;
REGULARIZAÇÃO DOS SEQUESTROS JUDICIAIS PARA RPVs
- Busca reconhecer orçamentariamente despesas financeiras oriundas de sequestros judiciais de RPVs de anos anteriores, regularizando uma situação contábil;
LICENÇA CLASSISTA
- Estabelece um quantitativo menor para o número de servidores públicos a serem dispensados para exercer mandatos classistas, tendo em vista que o Estado está buscando
adequar suas despesas. No primeiro quadrimestre deste ano já ultrapassou o limite prudencial com despesas de pessoal previsto no Artigo 22 da Lei da Responsabilidade Fiscal.
Atualmente, há 122 servidores cedidos para entidades classistas. A folha mensal custeada pelo Tesouro é de R$ 1,2 milhão.
LEIS DE INCENTIVO
- Estabelece os limites para os incentivos fiscais nas áreas da cultura, do esporte e social para os anos de 2015 e 2016;
CAPITALIZAÇÃO DA CADIP
- Projeto prevê que o Executivo faça o aporte de créditos adicionais no valor de R$ 230 milhões na Caixa de Administração da Dívida Pública (Cadip) para aumento do capital social,
fortalecendo sua estrutura patrimonial;
TAXAS DA SEGUNDA VIA DA CI/RG
- A proposta prevê que o valor da taxa para expedição da Cédula de Identidade Civil e da Carteira de Nome Social na modalidade expressa seja 30% superior ao valor da taxa para
expedição normal, devido à excepcionalidade do processo ora proposto e para garantir a estrutura operacional para sua confecção;
PROCAM (PROGRAMA DE INCENTIVOS À CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGA) _ 2 projetos
- Um projeto prevê incluir no diferimento do pagamento do ICMS todas as saídas de mercadorias destinadas a empresas que aderiram ao Procam, passando a abranger as peças de reposição para veículos importados e mercadorias a serem utilizadas na fabricação de veículos no Estado;
- A alteração implementa parte do acordo de 2013 (aditivado em 2014) para viabilizar a instalação de unidade para fabricação de caminhões em Guaíba/
- O segundo projeto altera a lei do PROCAM/RS). Entre os incentivos previstos, estão a alienação gratuita ou onerosa de imóveis do Estado, a concessão de financiamentos junto ao sistema financeiro oficial, a utilização do FUNDOPEM/RS, a concessão de avais, garantias e a concessão de subvenções econômicas, além da participação no capital das empresas enquadradas no programa;
- Diante desta previsão legal, uma forma de alavancagem dos empreendimentos é a utilização dos imóveis onde serão realizados os investimentos como forma de garantia dos financiamentos. Para que isso seja possível, é necessária a renúncia à cláusula de reversão quando forem prestadas garantias hipotecárias sobre os imóveis vinculados aos projetos;
POLÍTICA TRIBUTÁRIA SETOR PETROQUÍMICO
- Prorroga o diferimento do pagamento do ICMS nas saídas de benzeno destinado a adquirente do ramo petroquímico que tenha firmado Protocolo com o Estado;
CAPITALIZAÇÃO DA CORSAN
- Propõe alteração legislativa para que os recursos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) repassados à Corsan pelo Orçamento Geral da União possam ser integralizados ao capital da companhia;
EGR
- Propõe a readequação administrativa da EGR à atual realidade, permitindo criar um fundo para que se possa atender eventuais emergências em casos fortuitos;
DOAÇÃO DE IMÓVEL A SANANDUVA
- Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) a doar imóvel ao Município de Sananduva;
SIMPLIFICAÇÃO DE CONCESSÕES
- O governo está propondo uma alteração na Lei 10.086 para tornar o processo relativo ao setor rodoviário mais simplificado.
- O Rio Grande do Sul é o Estado com maior rigidez legal nesse aspecto. Hoje, a legislação gaúcha exige que a autorização legislativa para a concessão de um determinado trecho seja precedida da apresentação de projetos com alto nível de detalhamento, o que demanda grande investimento financeiro e humano;
- Estabelece prazo de duração dos contratos, a exemplo do adotado pela União, que deverá ser de 30 anos, de forma a permitir a amortização dos investimentos necessários.
- Prevê que o valor das tarifas pagas pelos usuários será definido em licitação, do tipo menor preço, na busca da menor proposta.
Fonte: Governo do Estado
