A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira, com vetos, a Lei da Reforma Eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional. Foram vetados o financiamento privado de campanha e a possibilidade de impressão dos votos da urna eletrônica, o que já era esperado.
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Segundo a justificativa, enviada ao Senado, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestaram pelos vetos relativos ao financiamento empresarial a campanhas e políticos por entenderem que "a possibilidade de doações e contribuições por pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais, que seriam regulamentadas por esses dispositivos, confrontaria a igualdade política e os princípios republicano e democrático".
Na razão do veto, o governo lembra que o STF determinou, inclusive, que a execução dessa decisão se aplique a partir das eleições de 2016.
Com relação à impressão dos votos da urna eletrônica, os ministérios do Planejamento e da Justiça manifestaram-se contrários, lembrando que o próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já se colocou contrário à medida, apontando para os altos custos da implementação.
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"A medida geraria um impacto aproximado de R$ 1,8 bilhão entre o investimento necessário para a aquisição de equipamentos e as despesas de custeio das eleições. Além disso, esse aumento significativo de despesas não veio acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nem da comprovação de adequação orçamentária", acrescenta a justificativa.
*Agência Estado
