O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello negou liminar para suspender o andamento, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. A decisão foi tomada na noite da última sexta-feira e divulgada na manhã deste sábado.
A liminar foi protocolada por um grupo de 102 deputados federais de 14 partidos - PT, PMDB, PSDB, PDT, DEM, PSB, PC do B, PSOL, PPS, PV, PROS, PTC, PR e PSC - e tenta anular a votação da proposta em primeiro turno. Os deputados argumentaram que a Constituição proíbe que uma matéria rejeitada seja novamente votada no mesmo ano. Celso de Mello não se pronunciou sobre isso.
Na madrugada do dia 1º de julho, o plenário da Câmara rejeitou a redução da maioridade penal para diversos tipos de crimes, entre eles tráfico de drogas. Um dia depois, a Casa votou novamente o assunto, aprovando um texto que abrangia somente crimes hediondos, como estupro, e lesão corporal seguida de morte.
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Agora, a ação será julgada pelo plenário do Supremo, em data ainda não definida.
* As informações são do G1
