Está na ordem de votação da Câmara de Vereadores um projeto de lei que pretende liberar a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em arenas e estádios esportivos de Porto Alegre. O PL 1963/16, de autoria do vereador Cláudio Janta (Solidariedade), prevê que a liberação ocorra antes do início, durante os períodos de intervalo e após o término das partidas de futebol. O projeto, no entanto, colide com a lei estadual de 2008 que proíbe bebidas alcoólicas em estádios. Segundo a Constituição, a competência para legislar sobre o tema é dos Estados.
A proposta começou a ser debatida em agosto de 2016 na Câmara Municipal e sugere que a comercialização seja realizada por bares e restaurantes desde que servidas em copos e, no caso de cervejas industrializadas ou artesanais, tenham até o máximo de 15% de teor alcoólico; e, em camarotes e áreas VIP, sem quaisquer restrições, uma vez que o público seria pequeno nesses locais e, portanto, mais fácil de ser controlado.
Já quanto ao consumo, o projeto determina que deverá ocorrer nos pontos de venda e nos locais em que os espectadores estiverem assistindo às partidas. Em caso de descumprimento, está previsto desde a aplicação de multa até a possibilidade de cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, em caso de reincidência.
Até o momento, foram protocoladas três emendas. A primeira foi apresentada pelo ex-vereador Mendes Ribeiro (MDB), em 2017, que pretende aumentar o tempo de venda para desde a abertura dos portões de acesso do público até o final do intervalo entre o primeiro e segundo tempo da partida.
As outras duas são de autoria da bancada do PCdoB, protocoladas neste ano. Uma delas é reduzir o teor alcoólico para 7% das cervejas industrializadas ou artesanais que estiverem à venda e determina que as administradoras dos estádios deverão realizar campanhas que incentivem a cultura de paz nos estádios, veiculando propagandas de enfrentamento ao assédio e a todo tipo de preconceito ou discriminação.
A outra emenda prevê que a comercialização deverá incluir cervejas locais, produzidas no município de Porto Alegre, com destaque maior ao incentivo das bebidas locais produzidas por mulheres cervejeiras. Conforme o vereador Claudio Janta, a liberação se faz necessária para acabar com o que considera uma "hipocrisia", já que muitas pessoas seguem consumindo bebidas alcoólicas fora dos estádios.
— Por que não liberar a bebida nos estádios de futebol como acontece em qualquer outro espetáculo? Nós podemos ver a situação atual dos estádios, onde a venda e o consumo de bebida alcoólica estão proibidos, e as pessoas de má índole seguem brigando e distribuindo as coisas. Não é uma ou duas cervejas que farão alguma mudança no que já vimos — afirmou o parlamentar.
Regulação é de competência estadual
Desde 2008, está em vigor uma lei estadual que proíbe a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e nos ginásios de esportes do Rio Grande do Sul.
O professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP) e especialista em Direito Constitucional, André de Azevedo Coelho, explica que a Constituição Federal, em seu artigo 24, que trata da competência da União e dos Estados em legislar concorrentemente, estabelece que para estas questões somente os Estados podem determinar regulamentações.
— Nesta questão do desporto e consumo, a competência da União é para editar normas gerais e dos Estados para suplementar essa legislação, quando couber. Os municípios não entram nesta competência. Mesmo que não houvesse no Rio Grande do Sul lei estadual dispondo sobre o tema, os municípios não têm a competência para regulamentar sobre essa questão. Desta forma, se aprovada, a lei será inconstitucional — explicou o professor.
Questionado por GZH a respeito da inconstitucionalidade do projeto, o vereador Claudio Janta ressaltou que é preciso debater o tema.
— Nós estamos discutindo aqui na Câmara. O importante é discussão deste tema. Tem vários Estados e cidades onde é permitido a venda e o consumo de bebida alcoólica nos estádios. Nós não estamos falando de tomar um uísque ou uma caipira, estamos falando de poder tomar uma cerveja, que é o que as pessoas fazem em casa, nas praças e nos shows que acontecem em Porto Alegre — afirmou.
