O Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) manifestou publicamente “extrema preocupação” com o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) à emenda que previa compensação dos Estados pelas perdas de recursos na educação causadas pela lei que limitou a alíquota de ICMS dos combustíveis. Em nota divulgada na sexta-feira (24), o Consed pediu que deputados e senadores garantam os votos necessários para derrubar o veto presidencial e alertou que somente no Fundeb a redução de recursos tem potencial para alcançar R$ 26 bilhões. O cálculo foi feito pelo Comitê Nacional dos Secretários Estaduais da Fazenda (Comsefaz).
“Poderá faltar recursos em algumas redes até mesmo para pagar os profissionais de educação e para as medidas de recomposição da aprendizagem no cenário pós-pandemia, que requerem um investimento adicional. Pelo exposto, o Consed pede a deputados e senadores que derrubem o veto presidencial para que o futuro de milhões de estudantes brasileiros não seja comprometido. O veto atinge em cheio os mais vulneráveis, aqueles que mais dependem da educação pública”, diz a nota.
A sanção de Bolsonaro à lei complementar 194/2022 foi publicada no Diário Oficial da União em edição extra na quinta-feira (23). O teor da norma limita a cobrança do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, tendo como teto a alíquota mínima de cada Estado, que varia entre 17% e 18%. Esses itens passaram a ser classificados como essenciais e indispensáveis. Antes, eram considerados supérfluos e tinham alíquotas de ICMS de até 30%, dependendo do Estado.
A emenda vetada foi incluída no texto por deputados e senadores para proteger recursos do Fundeb. O trecho derrubado dizia que a União deveria transferir dinheiro suficiente para que os Estados alcançassem os percentuais mínimos de investimento exigidos para a educação e também para a saúde. O ICMS é a principal fonte de receita dos governos estaduais.
Os vetos são analisados em sessão conjunta do Congresso Nacional no prazo de 30 dias. Depois disso, passam a trancar a pauta. Para derrubar um veto, são necessários os votos de pelo menos 41 senadores e 257 deputados.
