Datado de 10 anos atrás, o projeto de lei que propõe a autorização do ensino domiciliar — também chamado de homeschooling — em todo o Brasil agora ganhou urgência para tramitação na Câmara dos Deputados. A entrega no final de abril do parecer da relatora da proposta, a deputada federal Luísa Canziani (PSD-PR), abriu a possibilidade de que a matéria fosse apreciada em plenário antes do recesso parlamentar, em julho. Um acordo de líderes prevê a votação do texto em regime de urgência nesta terça-feira (17).
O parecer da relatora impõe algumas restrições à modalidade. Entre as exigências, está a determinação de que, pelo menos, um dos pais do aluno homeschooler tenha no mínimo um diploma em educação profissional tecnológica. A criança ou o adolescente que recebe o ensino domiciliar também teria que manter matrícula em uma escola, a fim de passar por avaliações periódicas de seu desempenho. Além disso, o estudante que repetir de ano duas vezes seguidas ou três alternadas será obrigado a voltar a frequentar a escola.
A pauta é considerada um aceno do governo federal aos eleitores evangélicos e foi resgatada depois que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o homeschooling era inconstitucional enquanto não fosse regulamentado em lei. A intenção é de que o projeto vá a votação antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho, já que, depois dele, os trabalhos em plenário podem sofrer drástica redução em razão da campanha eleitoral, visto que muitos deputados e senadores devem disputar a reeleição ou outros cargos em outubro. No total, 21 parlamentares assinam o requerimento de votação em regime de urgência, entre eles o gaúcho Maurício Dziedricki (PTB).
No Rio Grande do Sul, um projeto de lei que autorizava o ensino domiciliar chegou a ser aprovado pela Assembleia Legislativa, mas vetado, posteriormente, pelo então governador Eduardo Leite.
Já em nível municipal, a proposta foi aprovada em Porto Alegre pela Câmara de Vereadores e não recebeu o veto do prefeito Sebastião Melo. Agora, apesar de questionamentos jurídicos sobre a sua constitucionalidade, a nova legislação já está criada e depende de um decreto municipal especificando detalhes técnicos para entrar em vigor. Segundo a Secretaria Municipal de Educação (Smed), o documento está sendo construído. Por enquanto, ocorreu apenas um encontro sobre o assunto e não há data prevista para o próximo.
Coautor do projeto de lei em Porto Alegre, o então vereador Hamilton Sossmeier (PTB), agora licenciado, aponta que as regiões são necessárias para fazer ajustes técnicos.
— Precisamos definir, por exemplo, com qual regularidade o aluno vai prestar a prova, além de outras questões, para que a implementação do homeschooling aconteça com a maior tranquilidade possível. Acreditamos que o padrão de Porto Alegre servirá de modelo para outros municípios — afirma Sossmeier.
No caso da rede pública, a Smed precisará definir como fará as avaliações. Na privada, duas escolas – o Adventista e a Reverendo Olavo Nunes – já teriam manifestado interesse em se credenciar para receber matrículas de alunos homeschoolers, conforme Sossmeier. Procuradas, as instituições de ensino não informaram até o fechamento desta reportagem se há, de fato, esse interesse.
A Promotoria de Justiça Regional de Educação de Porto Alegre (Preduc-POA) questiona a lei aprovada pela Câmara de Vereadores. Em março, logo após a promulgação da legislação, a promotora Ana Cristina Ferrareze instaurou e encaminhou internamente um procedimento administrativo que analisa se a lei é ou não constitucional, para, se não for, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ser ajuizada.
