O projeto de lei do governo Jair Bolsonaro sobre ensino domiciliar prevê cadastro de alunos e avaliações anuais realizadas pelo Ministério da Educação (MEC). Caso o aluno seja reprovado por dois anos consecutivos, perderá o direito de participação do modelo.
O governo desistiu de encaminhar ao Congresso uma medida provisória. O motivo foi o cenário instável na relação com o Congresso, que poderia barrar a MP (o instrumento tem força de lei a partir da publicação, mas precisa ser votado em 90 dias.).
O tema foi alçado como prioridade para os cem primeiros dias da gestão. A ideia da lei é regulamentar o chamado homeschooling depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) barrou a prática por não haver legislação a respeito. O PL esteve entre os atos oficializados nesta quinta-feira (11) pelo presidente no evento que marcou os primeiros 100 dias do governo.
Pelo menos desde 2001, a Câmara já arquivou oito proposições similares, além de uma Proposta de Emenda Constitucional, segundo levantamento do Movimento Todos Pela Educação. Mas a decisão do STF facilita o caminho para aprovação.
Segundo o projeto de lei, a opção pela educação domiciliar será efetuada, segundo o projeto, por meio de plataforma virtual do MEC. As famílias terão de apresentar documentos como antecedentes criminais, caderneta de vacinação atualizada e um plano pedagógico individual, proposto pelos pais ou pelos responsáveis legais.
O homeschooling é uma histórica agenda de grupos religiosos. O texto ressalta que "é dever dos pais ou dos responsáveis legais que optarem pela educação domiciliar assegurar a convivência familiar e comunitária".
Educadores criticam a medida, sob o argumento de que essa autorização reduz o direito das crianças à educação plena para atender convicções dos pais.
Após a aprovação da lei, o MEC terá cinco meses para criação da plataforma. O cadastro vai gerar uma espécie de matrícula, que daria o direito aos alunos participarem de avaliações federais e outros eventos, como competições estudantis que exijam comprovação de escolaridade.
A iniciativa foi liderada pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, com apoio do MEC, pasta responsável pela política educacional.
A ministra Damares Alves defende que sua pasta ficou com a responsabilidade do projeto porque essa seria uma demanda da família. "Claro, em parceria e anuência com o Ministério da Educação, mas a iniciativa deste ministério é legítima", disse ela, segundo divulgação oficial do ministério.
Apesar disso, toda a operacionalização e custos para implementação estarão a cargo do MEC. O governo citou na mensagem ao Congresso, em fevereiro, que a medida afetaria 31 mil famílias – nota anterior do governo falava em cerca de 5 mil famílias. O Brasil tem mais de 48 milhões de estudantes.
A prova anual do MEC de certificação da aprendizagem terá como base os conteúdos referentes ao ano escolar correspondente à idade do estudante, de acordo com o previsto na Base Nacional Comum Curricular (documento que define o que os alunos devem aprender).
Essas avaliações serão aplicadas a partir do 2º ano do Ensino Fundamental, preferencialmente no mês de outubro. O MEC deve regular a cobrança de taxa para fins de custeio das avaliações e "estabelecerá as hipóteses de isenção de pagamento".
Caso o desempenho do estudante na avaliação seja considerado insatisfatório, o MEC deverá oferecer prova de recuperação. Além de excluir do modelo alunos reprovados por duas vezes consecutivas, o projeto de lei prevê a exclusão no caso de três reprovações não consecutivas.
O projeto abre a possibilidade de instituições privadas oferecerem ao estudante em educação domiciliar avaliações formativas ao longo do ano letivo. Cabe às famílias manter registro periódico das atividades pedagógicas do estudante.
