O procedimento que verifica a autodeclaração de candidatos que concorrem a vagas de cotas para pessoas negras em concursos públicos federais foi regulamentado e publicado no Diário Oficial da União na terça-feira (10). Na prática, isso significa que as informações sobre a cor da pele declarada serão confirmadas por terceiros.
As ações do Ministério dos Direitos Humanos para reduzir desigualdades sociais e educacionais são executadas por meio da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e visam a monitorar as políticas afirmativas para cotas.
Conforme a pasta, a publicação da portaria é um "mecanismo de controle e combate à fraude" na distribuição de vagas para negros em concursos.
Para o secretário da Seppir, Juvenal Araújo, o sistema de cotas é uma forma de "reparação histórica e de inclusão social da população negra".
— A admissão dessa comunidade, por meio da reserva de cotas nos concursos públicos, nos dá a oportunidade de consolidar a construção de um país mais igualitário, plural e democrático. Precisamos enfrentar a discriminação racial em todas as frentes — destaca Araújo.
O parecer favorável quanto à reserva de 20% de vagas para negros em todos os concursos do Ministério Público do país foi dado, em 2017, sob a justificativa de "estimular medidas reparatórias contra as distorções históricas de acesso aos cargos públicos para as vítimas de segregação, marginalização e exclusão social".
