Em entrevista na manhã desta sexta-feira (3) ao programa Gaúcha Atualidade, da Rádio Gaúcha, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Alexandre Dudena, detalhou as portarias que autorizam o funcionamento de 66 sites de apostas no Brasil, em vigor desde quarta-feira (1º).
Entre os requisitos que as empresas devem cumprir está a obrigatoriedade de manter os sites de apostas com o domínio bet.br, ou seja, ter sede própria no Brasil.
— Qualquer apostador será protegido pelas normas. A principal mudança é que, a partir de agora, qualquer empresa que deseje prestar esse serviço deve, primeiramente, solicitar uma autorização junto ao Ministério da Fazenda. Apenas após obter essa autorização poderá operar nacionalmente — explica o secretário.
Veja trecho da entrevista
Outro ponto abordado pelo secretário de Prêmios e Apostas foi o uso do Bolsa Família nos sites de apostas. Conforme estimativa do Banco Central, somente em agosto do ano passado, 5 milhões de pessoas pertencentes a famílias beneficiárias enviaram R$ 3 bilhões às empresas via Pix, com média de gastos por pessoa de R$ 100.
— No que diz respeito a programas sociais, nossa posição inicial, enquanto reguladores, é de que não devemos impor restrições. A ideia de um programa dessa natureza é oferecer o recurso ao cidadão ou à cidadã, permitindo que eles decidam como utilizá-lo — explica Dudena.
O uso do Bolsa Família nos sites de apostas é polêmico. Em novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a liminar que determinou ao governo federal a adoção de medidas para proibir que benefícios sociais sejam aplicados em apostas online.
No entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirma enfrentar desafios técnicos para impedir o uso dos recursos do Bolsa Família em apostas esportivas online.
Entre os desafios, destacam-se a multifuncionalidade das contas bancárias dos beneficiários, que recebem não apenas o Bolsa Família mas também outras fontes de renda, e a impossibilidade de compartilhar a lista de beneficiários com as empresas de apostas.
Além disso, a limitação das medidas de bloqueio aos cartões de débito, sem abranger transações via Pix ou cartões pré-pagos, foi citada como uma barreira prática de difícil superação.
Medidas em vigor
Além da obrigatoriedade de ter sede própria no Brasil, outras medidas entraram em vigor:
- proibição de crédito para apostas e de bônus de entrada
- exigência de identificação dos apostadores por CPF
- reconhecimento facial
- controle dos fluxos financeiros.
— O reconhecimento facial permite começar a combater um problema muito sério no setor de apostas: o acesso por menores de 18 anos — afirma Dudena.
Outra questão importante é a saúde mental e financeira dos apostadores. Uma das exigências da Secretaria de Prêmios e Apostas é que as bets ofereçam a possibilidade de o apostador excluir o cadastro apenas acionando um botão. Com isso, pretende-se facilitar e agilizar uma saída para quem identificar os vícios nas apostas.
Em uma medida articulada com o Ministério da Saúde, a pasta também quer estabelecer ações preventivas e tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Um canal de contato eletrônico deverá ser criado para que o apostador compulsivo busque ajuda com algum representante do site.
— As normas de jogo responsável estabelecem controles sobre como o serviço pode ser oferecido, visando proteger tanto a saúde mental quanto a saúde financeira dos apostadores. Assim, sabemos quem presta o serviço e como ele deve ser prestado, com atenção especial à proteção dos apostadores e da economia popular — detalha o secretário de Prêmios e Apostas.
Imposto de Renda
A regulamentação dos sites de apostas online prevê ainda que, ao final do ano, na declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), os apostadores terão que informar seus ganhos.
— Estamos trabalhando junto à Receita Federal para implementar mecanismos que cruzem esses dados. Sabendo o CNPJ das empresas e os resultados obtidos, pretendemos compartilhar essas informações com a Receita, permitindo que ela as utilize para verificar as declarações de Imposto de Renda — revela o secretário.
