Um grupo de empresários representantes de grandes empresas dos mais diversos setores econômicos apresentou nesta terça-feira (12), em Brasília, três propostas de emenda à Constituição (PEC) relacionadas ao ambiente de negócios no país. As sugestões de mudança na legislação incluem a desoneração permanente da folha de pagamento (ou seja, a redução dos tributos cobrados sobre os salários dos funcionários) por meio da criação de um tributo similar à CPMF.
As propostas foram apresentadas em um seminário promovido pelo Instituto Unidos Brasil (IUB). O evento contou com a presença de representantes do Congresso, principalmente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) e de empresários como Flávio Rocha, dono da Riachuelo.
Presidente do IUB, Nabil Sahyoun defendeu a eleição de parlamentares que defendam a liberdade econômica.
— Estamos em um ano político muito importante. Temos a responsabilidade de mostrar a importância do voto — declarou.
Presidente da FPE, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-MG) disse que a bancada vai analisar as sugestões e tomar uma posição. A PEC da desoneração dos impostos sobre a folha de pagamento prevê que essa medida seja permanente e se estenda a todos os setores da economia.
Atualmente, 17 setores estão isentos temporariamente de pagar esses tributos. Para compensar a perda de arrecadação do governo, seria recriada a Contribuição Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira, antiga CPMF.
A CPMF foi um imposto que existiu até 2007 para cobrir gastos do governo federal com projetos de saúde — a alíquota máxima foi de 0,38% sobre cada operação. Em 2015, o governo, então sob comando da presidente Dilma Rousseff, chegou a propor a volta do tributo, mas isso acabou não acontecendo pela resistência que o tema tem no Congresso.
"Assim, para que a desoneração não só possa ser prorrogada, mas, acima de tudo, prolongada por data indefinida, é preciso encontrar solução tributária que possa fazer frente aos custos necessários", diz o texto da PEC.
A PEC das agências reguladoras, batizada de "peso e contrapeso", tem o objetivo de descentralizar a atuação desses órgãos. Hoje, as agências normatizam, supervisionam e fiscalizam diferentes setores de atividade.
Os empresários propõem a criação de um conselho vinculado aos ministérios e secretarias, que ficaria responsável pela atividade normativa. Esse conselho seria composto por representantes dos ministérios, das agências, dos setores regulados da atividade econômica, da academia e dos consumidores.
Para o IUB, essa descentralização garantiria o controle e a vigilância de um poder sobre o outro e mais transparência.
— Alguns setores do governo julgam e, de uma certa forma, eles mesmos tomam a decisão. Isso tem que acabar no nosso País. Quem julga não pode tomar a decisão. Nós temos que dividir esses compartimentos — disse Sahyoun.
— Nós temos hoje um grande lobby, que, de uma certa forma, tem sido dentro da Receita Federal. Temos que estabelecer uma linha de delimitação — emendou.
A terceira proposta, da liberdade econômica, colocaria na Constituição um arcabouço para respaldar MPs do tema que já estão em vigor, mas que vêm sofrendo questionamentos jurídicos. "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, podendo a lei apenas criar exceções que sejam proporcionais e amplamente justificadas", diz o texto da PEC.
