Estadão Conteúdo Eduardo Rodrigues e Idiana Tomazelli
A PEC dos Precatórios, entregue na segunda-feira (9) pelo governo federal ao Congresso Nacional, acaba com a "regra de ouro", uma das principais normas fiscais que vigoram no país desde a Constituição de 1988. Considerado um dos pilares necessários para o equilíbrio das contas públicas, o dispositivo impede a emissão de dívida pelo governo para o pagamento de despesas correntes, como salários e conta de luz, por exemplo.
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