Uma decisão liminar concedida pela Justiça da Capital obriga o Banrisul a conceder empréstimos no valor do 13º salário a todos os servidores da Educação e a escrivães, inspetores e comissários de polícia, mesmo os que tenham pendências com o banco ou nome negativado. O pedido foi feito através de ação civil coletiva assinada pelo Cpers-Sindicato e pelo Ugeirm-Sindicato e, por isso, são válidas somente para profissionais ligados às entidades. Procurado, o banco informou que não irá se posicionar sobre decisões judiciais.
No despacho, o juiz da 16ª Vara Cível da Capital João Ricardo dos Santos Costa afirma que, quando o governo estadual anunciou a possibilidade do empréstimo, não citou nenhuma exceção que pudesse fazer com que os trabalhadores não conseguissem acessar o benefício. Ainda, justifica a decisão por entender que os valores têm caráter alimentar.
“(Determino) que o banco réu conceda o empréstimo sem qualquer tipo de exigência de liquidação/renegociação de débito e/ou desistência de demandas judiciais em curso, sob pena de multa diária”, pontua o magistrado, que ainda estipulou multa de R$ 10 mil ao banco a cada "hipótese de descumprimento".
O juiz determinou que a medida liminar vale apenas para os trabalhadores vinculados ao Cpers e, em outra ação, para os servidores ligados à Ugeirm-Sindicato, que foram as entidades que levaram o caso à Justiça.
Na decisão, também há a determinação que o prazo máximo para requerer a antecipação do 13º salário não se esgote em 30 de dezembro, como anunciou o banco. Com isso, não há data-limite para a contratação.
Contraponto
Questionado sobre as regras utilizadas para avaliar a concessão do empréstimo referente ao 13º dos servidores estaduais, o Banrisul não indicou representante para conceder entrevista. Apenas concordou em responder perguntas da reportagem feitas por e-mail.
O banco afirmou que não nega o financiamento automaticamente, mas clientes “desenquadrados da política de crédito e de risco do produto” só podem solicitar a operação de forma presencial, nas agências. A instituição não comentou o procedimento adotado com clientes que possuam demandas judiciais ativas.
Crédito
O Banrisul anunciou a linha de financiamento no valor do 13º salário na última semana, o que vem fazendo há cinco anos, período em que o Estado não consegue quitar em dia a gratificação natalina. No próprio material de divulgação, o banco afirmava que “é importante esclarecer que essa linha de crédito é uma relação direta entre o Banco e o cliente tomador do empréstimo, que se submete às políticas de risco e crédito do Banco”.
A situação não é nova para os servidores. Reclamações idênticas foram registradas em anos anteriores, inclusive com interferência da Justiça. Em 2019, após a Defensoria Pública do Estado (DPE) obter uma decisão para que o empréstimo não fosse negado a servidores com pendências, uma outra determinação acabou dando razão ao Banrisul e permitindo que o banco definisse quem poderia fazer a operação.
Nos últimos dias, a DPE voltou a procurar o Banrisul, pedindo informações. Na resposta, a instituição financeira confirmou que não “não concederá empréstimo aos servidores que estão negativados”. Frente a isso, a Defensoria pede para que os trabalhadores que se sentirem lesados, entrem em contato.
“O Núcleo de Defensa do Consumidor da Defensoria pede que os servidores enviem, o quanto antes, um relato sobre a situação através do email nudecontu@defensoria.rs.def.br, bem como nome e CPF, para que sejam tomadas as medidas cabíveis”, diz, em nota, a DPE.
13º salário
Pelo sexto ano seguido, o Estado não conseguiu pagar o 13º salário dos servidores do Executivo em dia. Por isso, encaminhou um projeto à Assembleia, já aprovado, prevendo que o Piratini vai pagar os juros e taxas de quem preferir contratar um empréstimo para ter todo o valor da gratificação ainda em dezembro. A proposta já foi aprovada.
A operação foi liberada nesta terça-feira (15) pelo banco. Os servidores que tiverem o financiamento aprovado, poderão realizar os saques na sexta-feira (18).
