O presidente Jair Bolsonaro fez um apelo nesta quinta-feira (16) para que o Congresso mantenha o veto que retirou do novo marco legal do saneamento básico a permissão para que estatais renovassem seus contratos, sem licitação, por mais 30 anos.
A decisão de Bolsonaro de barrar esse trecho gerou críticas de parlamentares e ameaças de derrubada do veto pelo parlamento.
— Sancionamos ontem a MP (Medida Provisória) que tratava do marco civil do saneamento. Tivemos alguns vetos, o do artigo 16 foi importante e espero que o Congresso mantenha — declarou o presidente, durante sua live semanal veiculada nas redes sociais nesta quinta.
— Eu não vou generalizar, sabemos que essa área é problemática em muitos Estados e municípios. A iniciativa privada é muito bem-vinda. Se tivesse dando certo o poder público, não teríamos 100 milhões de pessoas sem esgoto e 35 milhões sem água potável — complementou.
O presidente está em isolamento no Palácio da Alvorada desde que foi diagnosticado com o coronavírus.
O novo marco regulatório do saneamento básico busca estimular a participação da iniciativa privada no setor. No total, onze dispositivos do texto foram vetados pelo presidente.
Entre os vetos, está o que permitia que estatais que prestam os serviços hoje renovassem contratos por mais 30 anos sem licitação. A decisão de Bolsonaro contraria interesses de governadores, que pressionavam pela manutenção do artigo.
Também foi vetado trecho que, segundo o governo, impediria que o setor de resíduos sólidos se beneficiasse das novas regras estabelecidas pelo marco legal.
Bolsonaro também barrou um dispositivo que abria brecha para que a subdelegação de serviços de saneamento básico excedessem o limite de 25% do valor do contrato.
Também ficou de fora da redação avalizada por Bolsonaro artigo que passava ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos a responsabilidade por acompanhar a execução do Plano Nacional de Saneamento Básico.
Outro item vetado é o que determinava que a União deveria disponibilizar recursos federais e assistência técnica para apoiar a organização dos blocos de prestação de serviços de saneamento regionalizada.
Bolsonaro vetou um parágrafo que dizia que o governo federal e os Estados deveriam manter ações de apoio técnico e financeiro para que os municípios pudessem alcançar a meta de acabar com os lixões.
Por fim, um dos últimos artigos retirados do texto da lei por Bolsonaro colocava sob competência dos municípios o licenciamento ambiental dos empreendimentos e serviços de saneamento básico.
O modelo sancionado abre caminho para o envolvimento de empresas na universalização do acesso a água e esgoto. Somente 6% das cidades são atendidas pela iniciativa privada atualmente. Em 94% dos municípios, o serviço é feito por estatais.
Os vetos causaram incômodo no Congresso, principalmente o do artigo referido pelo presidente nesta quinta.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que é preciso "respeitar entendimentos".
— Se infelizmente, por parte do governo, não houve a eficácia do entendimento, houve o lapso da parte do Executivo — que eu repito que não é certo —, a gente tem como corrigir isso aqui na sessão do Congresso Nacional e dar a resposta do que foi construído no plenário da sessão do Congresso Nacional.
