Depois de enxugar o texto e retirar pontos controversos que avançavam sobre a legislação trabalhista, a Câmara dos Deputados conseguiu aprovar, na noite desta terça-feira (13), o texto-base da medida provisória 881 — a chamada MP da liberdade econômica —, que reduz burocracias e limita o poder de regulação do Estado.
Confira os principais pontos da MP:
Autorização para trabalho aos domingos e feriados
- Repouso semanal remunerado deverá coincidir com domingo ao menos uma vez em quatro semanas
- Trabalho aos domingos e feriados terá remuneração em dobro, exceto se a empresa determinar outro dia de folga compensatória
Abertura de agências bancárias aos sábados
- Fica autorizado o funcionamento
eSocial
- Será substituído por sistema simplificado
Alvarás e licenças
- Isenção para negócios de baixo risco, como bares, borracharias, e startups
Fundo soberano
- Extingue a poupança pública criada para amenizar efeitos de crise
Testes
- Empresas poderão testar e oferecer, gratuitamente ou não, produtos e serviços a um grupo restrito
Patrimônio de empresas
- Somente o patrimônio social da empresa responderá por dívidas, sem confundir com o patrimônio do titular, exceto em casos de fraude
Carteira de trabalho
- Documento terá como identificação do empregado o número do CPF
Controle de ponto
- Exigência de anotação do ponto para empresas com mais de 20 funcionários — atualmente, o mínimo são 10
- Permite o ponto por exceção, em que o registro só é feito quando o horário de trabalho fugir do habitual
Inspeção prévia de segurança
- Revoga 25 dispositivos da CLT, entre eles um que exigia inspeção prévia de segurança e medicina do trabalho para início de atividades e outro que vedava que professores dessem aulas e trabalhassem em exames aos domingos
