O governo federal fixou em R$ 327,280 milhões o limite máximo anual para as despesas com o Programa Seguro-Emprego (PSE), nova denominação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), relançado em dezembro pelo presidente Michel Temer por meio da Medida Provisória 761/2016, em tramitação no Congresso. O montante consiste em um teto de gastos com o programa em 2017, conforme prevê o Orçamento Geral da União deste ano.
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