O governo fez nesta terça-feira nova proposta aos Estados para resolver a questão da guerra fiscal com incentivos do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Foi ofertada a convalidação dos incentivos fiscais em vigor, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e sua manutenção temporária, por períodos de três a 15 anos. Além disso, os Estados teriam permissão para adotar benefícios fiscais iguais aos de seus vizinhos.
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A oferta, feita pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, durante reunião do Confaz nesta terça-feira, inclui o perdão dos débitos originários de benefícios irregulares. Prevê ainda punições para os Estados que criarem benefícios fora dos termos desse acordo. Os Estados estariam sujeitos à suspensão de novas operações de crédito, vedação de transferências voluntárias da União, inclusive enquadramento em tipificação criminal.
Guerra fiscal é como denominam a prática de Estados concederem vantagens tributárias ligadas ao ICMS para que empresas se instalem em seu território. O assunto é um tema espinhoso há alguns anos no Confaz, órgão colegiado dos secretários estaduais de Fazenda. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a concessão dos incentivos e o governo federal busca costurar uma saída que não onere os Estados e, ao mesmo tempo, respeite as diferenças de desenvolvimento entre as regiões, como Sudeste e Nordeste.
Em 2012, o governo propôs, na Medida Provisória (MP) 599, a criação de um fundo de desenvolvimento, com o objetivo de compensar os Estados pelas perdas que teriam com a convergência das alíquotas do ICMS, que deveriam, após um período, chegar a 4%. Segundo Dyogo de Oliveira, a nova proposta mantém o fundo compensatório, mas descarta a unificação das alíquotas.
– Ao nosso ver, hoje é inviável do ponto de vista fiscal. Embora seja técnico e correto, neste momento nem os Estados nem a União têm condições fiscais de assumir os riscos dessa transição – admitiu.
Questionado sobre um prazo para que fosse retomado o debate sobre a unificação, ele citou dois anos, mas disse que dependerá da travessia da crise econômica e da recuperação da arrecadação tributária.
Fundo
O fundo compensatório previsto na nova proposta seria criado com recursos da repatriação de dinheiro. O fundo liberaria R$ 3 bilhões por ano. A distribuição desses recursos entre os Estados levaria em conta principalmente o estágio de desenvolvimento e, de forma secundária, o tamanho da população e a divisão igualitária por cotas. Segundo Dyogo Oliveira, o governo deve enviar lei complementar ao Congresso Nacional prevendo os dispositivos da nova proposta aos estados. O secretário explicou que a convalidação dos benefícios depende de aprovação no Confaz.
– Para que isso se viabilize, haveria redução do quórum (exigido) no Confaz para aprovação. Hoje é unanimidade. Passaria a ser dois terços, o que equivale a 18 Estados – acrescentou, informando que a redução do quórum serviria unicamente para a provação desta matéria.
Ele disse ainda que não houve "manifestação definitiva" do colegiado sobre a proposta, mas houve "boa receptividade".
– Ao longo da semana, vamos decidir se haverá ou não envio de uma proposta ao Congresso. Inclusive, nos comprometemos a enviar aos secretários (de Fazenda) uma minuta (da proposta de lei complementar) – adiantou.
Questionado se a proposta tem chance de avançar com a iminência de votação, pelo Senado, do afastamento da presidente Dilma Rousseff, Dyogo de Oliveira afirmou que a Fazenda seguirá trabalhando.
– O Senado vai votar no dia 11. Até lá, temos de continuar trabalhando e apresentando as propostas relevantes para o país – concluiu.
