Com a pior recessão em 25 anos em curso e a projeção de rombo nas contas públicas, a presidente Dilma Rousseff corre contra o relógio para aprovar no Congresso as medidas de ajuste fiscal que ainda estão na gaveta e, assim, evitar que a crise na economia brasileira em 2015 contamine ainda mais as projeções para 2016 e 2017. Em encontro com ministros e parlamentares de partidos aliados - como PR, PDT e PP e PSD -, nesta terça-feira, manifestou receio em relação à lentidão da tramitação das propostas e cobrou agilidade na aprovação dos projetos.
Recessão no país pode piorar no próximo ano
Relatório Focus divulgado pelo Banco Central, contendo resumo das expectativas de mercado a respeito de indicadores da economia brasileira, mostra uma piora significativa nas estimativas para o futuro, reflexo das visíveis dificuldades da equipe econômica do governo com os parlamentares da Câmara.
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A prioridade, no momento, é a aprovação do projeto de repatriação de recursos no Exterior em plenário e a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A DRU aumenta a flexibilidade para que o governo use os recursos do orçamento nas despesas que considerar prioridade. A regra estipula que 20% das receitas da União ficariam provisoriamente desvinculadas das destinações fixadas na Constituição.
- O ajuste fiscal ficou pelo caminho. O que foi feito até agora são medidas de menor impacto. Mudanças estruturais, que realmente resolvem o problema, dependem do Congresso. Daí vem, em grande parte, o pessimismo da iniciativa privada, que ajudou a piorar o cenário neste ano, a ponto de comprometer o crescimento dos próximos, inclusive - afirma Roberto Elerry, professor de Economia da Universidade de Brasília (UnB).
Base volúvel preocupa Planalto em votações no Congresso
A avaliação do Planalto é de que a concessão de cargos de segundo e terceiro escalões para a base aliada realizada nas últimas semanas seja o suficiente para formar a maioria para votar as propostas. A ideia é fazer um aceno ao mercado financeiro e às agências de classificação de risco, que ameaçam tirar o grau de investimento do país.
Principal aposta para colocar as contas em dia, a recriação da CPMF deve ser votada apenas em julho de 2016, diante da resistência da própria base aliada, que tem criticado publicamente a proposta. O governo vê a implantação do tributo como fundamental para cumprimento da meta de superávit em 2016, que já é modesta, mas o relator do projeto do orçamento, vice-líder do governo Dilma na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), defende corte em programas sociais, como Bolsa Família.
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JÁ FOI FEITO
Atraso no pagamento do PIS
O abono salarial do PIS é uma espécie de 14º salário pago a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. O benefício equivale a um mínimo (R$ 788) e é concedido todos os anos. O governo costumava pagá-lo entre julho e outubro, mas mudou o calendário para fazer o pagamento em 12 meses, até junho de 2016. Metade dos benefícios do abono - 12 milhões - que seriam pagos neste ano foram atrasados.
Pensão por morte
O governo também restringiu o acesso à pensão por morte, criando um tempo mínimo de 24 meses de contribuição para que o dependente receba os recursos. Antes da mudança, não havia carência para ter direito ao benefício, era necessário apenas que, na data da morte, o segurado estivesse contribuindo.
Seguro-desemprego e abono salarial
Para reduzir o número de benefícios concedidos, o Planalto restringiu o acesso ao seguro-desemprego. O tempo mínimo de trabalho com carteira assinada para ter o direito passou de seis meses para 18. A nova regra, aprovada no Congresso, também ampliou o tempo mínimo de serviço, de 30 dias para seis meses, para receber o abono salarial.
Repasses menores ao BNDES
Ao longo do ano, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) revisou as políticas para conceder financiamentos. O juro subiu e a participação da instituição em projetos foi reduzida. O banco aumentou o uso de taxas cobradas por outros bancos, abrindo espaço para outras fontes de empréstimos.
Menor desoneração da folha de pagamento
Adotada em 2011 para reduzir os gastos com mão de obra e estimular a economia, a desoneração da folha de pagamento das empresas foi revista pelo governo e aprovada no Congresso. Com a mudança, quem pagava alíquota de 1% de contribuição previdenciária sobre a receita bruta passou a pagar 2,5%. Quem tinha alíquota de 2% passou para 4,5%.
Alta do IPI para automóveis
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os automóveis voltou a chamada "alíquota cheia". Para carros com motor até 1.0, o imposto em vigor passou a ser de 7%, em vez dos 3% até 31 de dezembro. Os veículos com motorização acima de 1.0 e até 2.0 flex tiveram alíquota do IPI elevada de 9% para 11%.
AINDA FALTA
Volta da CPMF
Em setembro, o Planalto revelou a intenção de trazer de volta a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), dentro do conjunto de medidas do ajuste fiscal. A receita anual esperada é de R$ 32 bilhões. O valor seria cobrado sobre as transações bancárias para financiar integralmente gastos da Previdência Social. A medida enfrenta resistência de parlamentares.
Repatriação de recursos no Exterior
O projeto de lei que regulariza, mediante pagamento de multas, dinheiro enviado por brasileiros ao Exterior sem declaração à Receita segue emperrado na Câmara. O texto prevê que quem repatriar os recursos terá de pagar 35% sobre o valor, sendo 17,5% de multa e 17,5% de Imposto de Renda. Conforme o governo, se mantido o texto original, a arrecadação deve ficar entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões.
Fim do abono permanência
O Planalto pretende acabar com o percentual a mais que o servidor aposentado recebe para continuar na ativa, mas para isso precisa de aprovação do Congresso. Pelas contas do Ministério da Fazenda, pode gerar economia de até R$ 1,2 bilhão em 2016.
IR maior na venda de imóveis
O projeto cria alíquotas progressivas para o Imposto de Renda Pessoa Física sobre ganhos de capital, cobradas quando um bem é vendido por um valor maior do que o comprado. Hoje, incide alíquota única de 15%. A medida deve atingir sobretudo a venda de imóveis. Para quem lucra até R$ 1 milhão, o imposto continua o mesmo, de 15%. Para ganhos de capital acima de R$ 20 milhões, o tributo será de 30%.
Suspensão de concursos públicos
Para confirmar o adiamento dos concursos, o governo precisa aprovar no Congresso mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento anual. A economia prevista é de R$ 1,5 bilhão.
Prorrogação da DRU
O governo tenta prorrogar até 2023 a vigência da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que vence em 31 de dezembro. Instituída em 1994, a DRU permite ao governo usar livremente 20% de todos os tributos federais. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou para esta quarta-feira a votação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) para prorrogar a DRU.
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