O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, relativa ao ano-calendário 2012, termina no próximo dia 31. O preenchimento e o envio das informações podem ser feitos por meio da internet, no site da Receita Federal. O microempreendedor individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.
No Portal do Empreendedor é possível obter uma lista de atividades que podem ser enquadradas como MEI. Para ser um microempreendedor individual é necessário faturar até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O pequeno empresário pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
No mais recente programa de rádio Café com a Presidenta, apresentado na segunda-feira, Dilma Rousseff disse que programas como o do Microempreendedor Individual e das Pequenas Empresas estão beneficiando milhões de trabalhadores de nosso país. A presidente calcula que o número de trabalhadores enquadrados como MEI está perto de 3 milhões.
Vantagens do trabalhador informal se tornar um MEI
_ Possibilidade de inclusão no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a emissão de notas fiscais.
_ Ser enquadrado no Simples Nacional e ficar isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
_ Pagar o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio ou indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços) ou R$ 39,90 (comércio), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.
_ Com essas contribuições, o microempreendedor individual tem acesso aos benefícios da Previdência, como o auxílio maternidade, o auxílio doença e a aposentadoria.
