Valendo desde dezembro de 2016 e sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 26 de junho, a lei que permite descontos para compras em dinheiro e à vista ainda não pegou nas lojas, mercados e restaurantes do Centro de Porto Alegre. A reportagem esteve na região e verificou que boa parte dos comerciantes ainda não adotou as novas regras, seja por medo da concorrência ou por receio de mudar a forma de cobrança em um momento instável economicamente.
Leia mais
Sem citar aumento de impostos, Temer enfatiza controle de contas
Procon faz alerta sobre lei que permite descontos para compras em dinheiro e à vista
A nova norma, reivindicação antiga dos próprios comerciantes, ajuda a diminuir o impacto das taxas cobradas por operadoras nas transações feitas em cartões de crédito ou de débito. Com isso, o lojista direciona esse valor extra apenas para compras feitas nessas modalidades, enquanto o consumidor que paga em dinheiro não gasta a mais.
– Estamos comemorando, porque era um anseio antigo dos comerciantes – garante Alcides Debus, presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Porto Alegre, para depois ponderar:
– Mas estamos percebendo uma certa descrença, parece que as pessoas ainda não estão acreditando ou não foram informadas. A função da entidade é divulgar essas conquistas.
Com calma
Dos 12 estabelecimentos visitados pela reportagem na semana passada, dez não faziam uso das novas regras e mantinham a cobrança de preço único, independente da forma de pagamento. Um comerciante contou que chegou a praticar preços diferentes quando a praxe ainda não era regulamentada, mas parou ainda antes de as novas regras serem aprovadas.
– Mais da metade dos meus clientes paga com o cartão de crédito. Se eu começar a cobrar mais caro para eles, a tendência é de que eles comecem a ir no restaurante do lado, que cobra igual para todo mundo. Fica até com cara de injustiça cobrar a mais – avalia Nina Lopes, proprietária de um movimentado restaurante na Rua dos Andradas.
Além de passar por comissões e votações, é comum que leis no Brasil tenham de passar pela última prova de fogo antes de serem adotadas pela população: pegar ou não. Entre os comerciantes ouvidos, apenas dois disseram que eventualmente fazem cobranças diferentes conforme a forma de pagamento – ambos pregam cautela e argumentam que é preciso ver se a lei vai pegar entre outros comerciantes, para não correr o risco de perder clientes.
– Vou esperar. Quero ver como o pessoal aqui da volta se comporta. Porque isso acaba sendo mais uma forma de concorrência, então é melhor ir com calma – avalia Flávio Leal, proprietário de uma lancheria na Rua da Praia.
Sem taxa de desconto definida
Os dois lojistas também admitiram que já adotavam a prática quando ainda não havia regulamentação. Sem cartazes anunciando claramente os descontos, uma das regras que a legislação estabelece, estes dois proprietários explicam que o desconto é determinado na base da negociação, sem um percentual pré-estabelecido.
Diferenciação não é obrigatória
Além de permitir que os comerciantes cobrem preços diferenciados para o mesmo produto conforme a forma de pagamento (cartão ou dinheiro), a medida possibilita a variação do valor em função do prazo de pagamento (à vista ou parcelado). Entre as mudanças feitas pelo Congresso ao texto original, está a obrigação do fornecedor de informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo. O comerciante que não cumprir essa regra estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Sophia Vial, diretora executiva do Procon-POA, explica que a nova lei não obriga os lojistas a aplicarem preços diferentes – mas, caso apliquem, há regras:
– O consumidor tem que ficar atento para que haja uma placa ou um cartaz informando que há desconto e qual é o percentual aplicado. Além disso, é importante que o preço da etiqueta seja o máximo e que os preços diferenciados sejam menores.
