Foi sancionada na noite desta segunda-feira pelo presidente Michel Temer a lei que incorpora os 10% de gorjeta ao salário dos garçons e trabalhadores de hotéis, motéis e estabelecimentos similares. Trata-se, na verdade, de um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei (PL) 252/07, do ex-deputado Gilmar Machado (PT/MG), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A incorporação ocorre após 12 meses de trabalho. A nova regra entra em vigor dentro de 60 dias.
Com a sanção, o pagamento do valor por clientes continua optativo, mas, caso seja pago, deverá ser incorporado à folha de pagamento e servir de base para a aposentaria do funcionário. Com passagem pelas duas casas legislativas, o PL passou sem vetos pelo presidente.
O texto prevê multa ao empregador que descumprir a lei e valor triplicado em caso de reincidência antes de um ano, além de estipular que o modo de distribuição da gorjeta espontânea deve ser discutido em convenção coletiva, de acordo com a peculiaridade de cada região. O projeto também prevê a formação de uma comissão de empregados que possa acompanhar e fiscalizar a retenção da gorjeta. Para empresas com mais de 60 empregados, será constituída comissão para fiscalização da cobrança e distribuição da gorjeta.
Abrasel comemora
Presidente da seccional catarinense da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Raphael Dabdab comemorou a sanção e disse que a entidade participou das costuras para a aprovação do texto. A regulamentação era uma bandeira da Abrasel há cerca de 10 anos.
– A nova lei reduz a insegurança jurídica sobre o tema. Cerca de 80% das ações trabalhistas no setor hoje envolvem a gorjeta, justamente por não ter uma interpretação clara – diz Dabdab.
Segundo o empresário, a nova legislação também é boa por regular a questão tributária. Hoje, há incidência de impostos sobre os 10% pagos e a lei estabelece o quanto pode ser retido pelo proprietário do estabelecimento para o pagamento dessas obrigações.
– É um cenário positivo para o empresário, para o trabalhador e que não causa impacto algum para o consumidor, já que a cobrança segue facultativa – complementa o presidente da Abrasel.
Comemoração também no Senado e no sindicato
Relator do projeto, o senador Paulo Paim (PT/RS) agradeceu aos congressistas que ajudaram a aprovar o projeto, afirmando que esse é um anseio que a classe busca há anos.
– É um momento prazeroso, quando há um acordo justo entre empregado e empregador. Daqui para frente o processo de rateamento de gorjetas terá transparência absoluta, além de aposentadoria decente para todos os profissionais da área. Já os empregadores terão segurança jurídica, que levam à conflitos e demissões desnecessárias – comemorou.
Quem também celebrou a sanção foi Moacyr Roberto Tesch Auersvald, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh).
– O trabalhador da área de hospitalidade tira seu sustento da gorjeta, e incorporar esse valor ao salário é mais que justo, dando a ele uma aposentadoria condizente aos vencimentos recebidos durante os anos trabalho – afirmou.
