A respeito da decisão da Justiça que proíbe a cobrança de bagagem em voo, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informa que respeita as instituições, mas adotará as providências necessárias para garantir os benefícios que acredita que as novas regras oferecem a toda a sociedade brasileira.
Segundo a agência, as novas normas buscam aproximar o Brasil das melhores práticas internacionais, trazendo novos estímulos para a competição entre as empresas aéreas, com mais opções de preços aos passageiros e seus diferentes perfis, como aqueles que pretendem transportar apenas os 10 kg na bagagem de mão. "A agência trabalhou nos últimos cinco anos em estudos de mercado e debates públicos sobre o tema, tendo recebido mais de 1.500 contribuições sobre o assunto", informa.
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A Anac destaca ainda que em 10 de março a Justiça Federal do Ceará confirmou em sentença as regras da Anac previstas para entrar em vigor nesta terça-feira, 14, como a desregulamentação da bagagem. "Foi julgado improcedente o pedido de suspensão da norma por entender que a resolução beneficia os consumidores, não fere o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor nem a Constituição Federal", diz.
