A lei que estabelece o uso de farol baixo inclusive durante o dia continua sendo aplicada em rodovias estaduais no Rio Grande do Sul. Uma decisão liminar da Justiça Federal, do dia 2 de setembro, suspendeu a aplicação da punição "até que haja a devida sinalização", mas o Comando Rodoviário da Brigada Militar (CRBM) alega que não foi notificado para deixar de autuar.
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