O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) tem até 25 de junho para deixar de aplicar multas de trânsito por excesso de velocidade na BR-101, no trecho entre Osório e Torres. O prazo para que a autarquia transfira todas as atividades de aplicação, imposição e arrecadação de multas à Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi estipulado em decisão da 3ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). As informações são da Rádio Gaúcha.
A determinação atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF). Ainda cabe recurso. Segundo o procurador da República Felipe da Silva Müller, algumas multas aplicadas por pardais no trecho estavam sendo anuladas em razão de ações individuais, o que induzia os motoristas a cometerem infrações.
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– Os motoristas infratores estavam ganhando esse recurso, alegando que Dnit não tinha competência administrativa para aplicar as multas – destaca.
Ele explica que com a decisão, o Dnit seguirá instalando os controladores de velocidade e a Polícia Rodoviária Federal ficará responsável pelo processamento das multas "desde o registro, até a efetivação da cobrança", explica.
Ao analisar o caso, o desembargador federal Fernando Quadros da Silva lembrou que a Constituição Federal atribuiu à PRF o patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Ou seja, fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito e aplicar as multas pertinentes à prática de infrações.
A Polícia Rodoviária Federal diz que não foi notificada e que não pode operar os pardais. O chefe da comunicação social da PRF, Alessandro Castro, alega que existe uma resolução que determina que as multas em pardais são de competência do Dnit e dos radares móveis de responsabilidade da PRF.
Em nota, o Dnit ressalta que "atua desde 2001 embasado nos preceitos legais-normativos promovendo a segurança viária". A nota diz que há previsões legais que legitimam a fiscalização e aplicação de multas por excesso de velocidade pelo Dnit. "Esclarecemos que estão sendo providenciadas todas as medidas judiciais para dirimir e esclarecer qualquer conflito de interpretação que coloca em perigo a missão institucional desse Departamento", informa o texto.
