O Pleno do Tribunal de Justiça julga nesta segunda-feira (28) dois temas relevantes para as contas do Estado: a ação que questiona o congelamento das despesas, previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e um “incidente de resolução de demandas repetitivas” sobre se o atraso ou parcelamento de salário gera direito a indenização por dano moral ao servidor.