Com 19 anos de idade, o Código Ambiental do Rio Grande do Sul pode e deve ser atualizado, mas não há nada que justifique a alteração em regime de urgência, como propõe o governador Eduardo Leite, a menos que a intenção seja interditar o debate.
O tema é sério demais para ser votado pela Assembleia Legislativa em 30 dias, sem discussão nas comissões. O impacto das mudanças afetará, para o bem ou para o mal, a vida das próximas gerações. São quase 500 alterações, cem delas de impacto significativo.
O secretário de Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos, justifica o regime de urgência com o argumento de que a Casa Civil considerou possível porque as mudanças partem de um trabalho realizado em 2016 por uma subcomissão da Assembleia, presidida por Frederico Antunes (PP), com relatoria de Elton Weber (PSB).
A composição da Casa hoje é outra. É legítimo que os deputados eleitos no ano passado queiram discutir as mudanças ponto por ponto.
O Ministério Público, a quem Lemos apresentou o projeto às 11h desta sexta-feira (27), pediu que seja retirado o regime de urgência para permitir uma avaliação criteriosa das alterações. O subprocurador Marcelo Dornelles montou uma comissão de 13 promotores para avaliar o projeto.
Uma das principais mudanças, o licenciamento por adesão e compromisso, que só vale para projetos de baixo potencial poluidor, terá de ser regulamentado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente, que definirá os empreendimentos que se enquadram nessa modalidade simplificada de licença.
Lemos rejeita o termo "autolicenciamento":
— Não significa que o empreendedor vai fazer o que bem entender. Ele terá de se comprometer em cumprir as normas previstas na legislação e ficará sujeito à fiscalização.
Confira a íntegra do projeto
Pela vida
Com o argumento de que é preciso valorizar e proteger a vida, a deputada federal Liziane Bayer (PSB) apresentou seis emendas ao projeto de lei do governo que altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Liziane propõe, entre outras medidas, que seja mantida a multa para quem transporta crianças fora da cadeirinha e exigido o exame toxicológico para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C, D e E. ,
A deputada também quer remover do projeto o abrandamento da punição para condutas perigosas na condução de motocicletas.
