Além da regulamentação, o funcionamento da RS-Prev, fundação que administrará a previdência complementar dos servidores gaúchos, depende do aval de órgãos que normatizam o setor no país, como a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), ligada ao governo federal.
Aprovada em setembro na Assembleia, a nova lei da previdência não permite aposentadorias acima do teto, hoje de R$ 4,6 mil. Para receber mais do que isso, o servidor deve contribuir para um fundo complementar, gerido pela fundação criada nesta sexta pelo governador José Ivo Sartori.
Segundo a Casa Civil, o processo para funcionamento da previdência adicional está mais rápido se comparado com a implementação do sistema em outros Estados. A norma deve sair do papel no fim do primeiro semestre de 2016, após a conclusão da regulamentação.
As nomeações para a área da segurança (menos a Brigada Militar) e da educação dependem da normatização da nova lei, mas não somente disso. Além da falta de dinheiro, o Executivo está no limite dos gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal Federal, que é de 49%.
Processo
O decreto publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial do Estado prevê que o regimento interno da RS-Prev seja apresentado em 120 dias. O documento apresentará a disposição de cargos, local da sede e normas administrativas. Logo depois, conselheiros e diretores designados por Sartori irão formular a regulamentação da lei, que só será aplicada a novos servidores.
