O Tribunal Penal Internacional (TPI) celebrou o acordo de paz entre o governo da Colômbia e os rebeldes das Farc, mas pediu que os autores de crimes de guerra e contra a humanidade sejam levados à Justiça.
'O acordo de paz reconhece o lugar central das vítimas no processo e suas aspirações legítimas de justiça', disse a procuradora-geral do TPI, Fatou Bensouda, em comunicado. "Essas aspirações devem ser atendidas completamente, incluindo a garantia de que aqueles que cometeram crimes graves sejam realmente levados à Justiça", completou.
Seu antecessor, Luis Moreno Ocampo, abriu em 2006 investigação preliminar sobre a violência empregada pelo exército, pelas guerrilhas e pelas forças paramilitares nos 52 anos de conflito na Colômbia. O objetivo era comprovar se uma investigação completa por parte do TPI se justificava, diante da incapacidade (ou da falta de interesse) dos tribunais nacionais para julgar crimes contra a humanidade, crimes de guerra e genocídio eventualmente cometidos no país latino-americano.
Bensouda afirmou que a responsabilidade está agora nas mãos do painel de cinco pessoas denominado Jurisdição Especial de Paz, que terá como tarefa julgar e sentenciar indivíduos acusados de cometer crimes de guerra no conflito.
"A promessa dessa prestação de contas deve ser uma realidade para que o povo da Colômbia recolha dividendos da paz", insistiu a procuradora. "A conquista de uma paz duradoura está intrinsecamente vinculada a que se faça justiça e que se veja que se faz justiça", completou, acrescentando que o órgão continuará a apoiar o processo na Colômbia durante a fase de implementação do acordo.
O presidente colombiano, Juan Manuel Santos, comemorou no Twitter a reação do TPI. "Apoio e reconhecimento de @IntlCrimCourt ao #AcuerdoDePaz silencia vozes que promulgam impunidade", tuitou Santos.
O acordo:
- Haverá anistia geral para quem cometeu crimes menores, como roubos sem morte e extorsões.
- Serão julgados apenas quem cometeu crimes de lesa-humanidade (assassinato, tortura, sequestro, estupro e recrutamento de menores), e mesmo estes poderão ter a pena amenizada.
- Quem confessar algum desses delitos será punido com cinco a oito anos de "restrição de liberdade". Irão para áreas de movimentação limitada e sob vigilância, mas não para prisões comuns.
- Quem não confessar, mas for considerado culpado pela Justiça transicional, pode ser condenado às penas regulares de até 20 anos, em prisões comuns.
- O governo distribuirá dinheiro para auxiliar a reinserção dos guerrilheiros à sociedade. Por 24 meses, os desmobilizados receberão 90% de um salário mínimo mensal.
- Dois anos depois, se não voltarem a cometer delitos, estiverem matriculados em algum curso e trabalharem em projetos comunitários, receberão algo como R$ 9 mil para reconstruírem suas vidas.
- Os ex-guerrilheiros das Farc poderão formar um partido e concorrer em eleições locais e nacionais, já em 2018. Receberão anualmente, até 2026, verba fixa de ajuda do Estado.
- Os ex-guerrilheiros terão número fixo de vagas no Senado e na Câmara, cinco em cada casa. Caso não consigam preenchê-las nas eleições, o Estado permitirá que as antigas Farc indiquem ocupantes.
- Essa transição ocorrerá até 2022. A partir desse ano, o partido das Farc ocupará cadeiras no Congresso apenas se seus representantes forem eleitos diretamente.
