O projeto do governo que flexibiliza a exigência de certidões negativas de débito a empresas atingidas pela enchente no Rio Grande do Sul foi aprovado em votação simbólica pelo Congresso nesta quinta-feira (29). A medida era esperada por empresários que não conseguem acessar empréstimos subsidiados em razão de dívidas contraídas após a tragédia climática ocorrida em maio. Especialistas alertam, contudo, que a mudança efetuada na lei poderá ser insuficiente para garantir o benefício a empresas optantes pelo Simples Nacional, que são a maioria dos estabelecimentos.
Técnicos do Congresso ouvidos pela coluna concordaram com uma tese já levantada anteriormente por entidades setoriais do Estado: dívidas com a seguridade social só podem ser excepcionalizadas por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Como as empresas do Simples pagam todos os tributos em conjunto, a “desnegativação” não funcionaria para quem se enquadra neste regime.
Um dos envolvidos nas negociações para que o projeto fosse votado, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) disse que a desnegativação é necessária, mas chegou tarde.
— Não tem comemoração quatro meses depois desnegativar os gaúchos. Isso é razão de ter vergonha da demora do governo federal. Graças a Deus chegou o dia, mas ainda falta muito. O Rio Grande do Sul tem pressa — bradou o deputado.
Van Hattem argumentou em manifestação no plenário que 45 mil empresas estariam aptas ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em Porto Alegre, mas apenas 4 mil até agora acessaram o empréstimo subsidiado.
Na sequência, o deputado Bohn Gass (PT-RS) subiu à tribuna para rebater as críticas. Ele sustentou que as restrições estavam relacionadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi justamente modificada no projeto votado nesta quinta.
— Este projeto foi apresentado pelo presidente Lula e está há vários dias aqui na Câmara. Nós tentamos votar, o problema é que entrou outro assunto que é a transparência das emendas parlamentares. Não venham aqui dizer que é coisa que o Lula não quis ajudar — afirmou.
Questionados pela coluna sobre o alcance restrito do projeto, parlamentares gaúchos prometeram consultar as lideranças da Casa sobre a eventual necessidade de outras mudanças na lei para viabilizar o acesso de todos os empresários às linhas de financiamento para reconstrução.
