Depois da sanção, em dezembro de 2022, o marco legal dos criptoativos entrou em vigor no último dia 20. A lei 14.478/22 traz normas para esse mercado no Brasil, definindo o Banco Central como principal regulador — a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) mantém competência para regular ativos digitais relacionados a papéis e títulos e define punições contra fraudes nessas operações.