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Depois da batalha judicial pré-leilão, ainda há uma disputa pós-privatização da CEEE-D, vendida por R$ 100 mil, o que significou 100% de ágio sobre preço mínimo simbólico de R$ 50 mil.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aceitou pedido do deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS) para apurar suposta omissão de informações em fatos relevantes sobre a privatização da empresa por parte de dirigentes da empresa.
A CVM confirmou à coluna a abertura de processo na Gerência de Orientação aos Investidores 2 (GOI-2). Na peculiar organização interna do órgão, essa destinação não é usual para casos considerados sensíveis, ou seja, passíveis de punição.
Fontes da CVM informam que o órgão regulador do mercado de capitais não usa a palavra "investigação", mas abre o que chama de "processos administrativos" quando há algum tipo de denúncia. Isso não significa que a CVM tenha identificado qualquer indício prévio de irregularidade, apenas vai apurar se de fato houve.
Pompeo de Mattos é presidente da Frente Parlamentar pela Preservação da Soberania Energética Nacional na Câmara dos Deputados, que apoia tentativas de evitar a privatização da estatal gaúcha. A principal alegação do pedido encaminhado pelo pedetista, que é assessorado pelo ex-presidente da CEEE, Gerson Carrion, é de que a CEEE não informou adequadamente o mercado sobre as ações judiciais abertas para tentar barrar a privatização, além de investigações abertas em órgãos de controle do Estado.
Ou seja, o pedido de investigação não contesta o resultado do leilão, mas fatos anteriores à realização da oferta pública. Ações diretas de inconstitucionalidade contra a privatização, como as apontadas no pedido do parlamentar, chegaram a obter liminares suspendendo o leilão, mas essas decisões foram cassadas pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
— É o conjunto da obra. Não foram informadas ao mercado todas as demandas sobre compromissos com os empregados. Não quero inventar coisa, mas do nosso ponto de vista faltou transparência. Defendo que a Assembleia abra uma CPI para apurar porque venderam por R$ 100 mil. Pode até que seja justo, mas vamos ver os números, não só de quem diz unilateralmente, que é assim, mas tem de demonstrar — afirmou Pompeo à coluna.
Um dos argumentos dos opositores da privatização é o de que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, de que a CEEE deve manter o patrocínio dos planos de previdência complementar e o pagamento de ex-autárquicos não foi levada em consideração.
No entanto, esse tema foi apresentado em audiência pública, e a Equatorial apontou a previdência dos funcionários celetistas da distribuidora como um dos passivos que está assumindo. A aposentadoria dos servidores que eram da CEEE quando a estatal ainda era uma autarquia, por isso são chamados de ex-autárquicos, ficou sob responsabilidade do governo do Estado, que será compensado por imóveis que a companhia irá transferir.