Nesta sexta-feira (30), venceria o prazo para que o governo do Estado aportasse R$ 898 milhões na CEEE-D para evitar a partida do cronômetro que pode levar à perda de concessão da empresa. Para explicar: a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) renovou sob condições a autorização para a empresa seguir atuando, mesmo com maus indicadores de qualidade e econômico-financeiros. Uma prevê que a distribuidora não pode acumular dois anos seguidos de resultados negativos no balanço.
A CEEE-D deu prejuízo de R$ 527 milhões em 2016. O indicador que mais interessa à Aneel, chamado Ebitda (da sigla em inglês earnings before interest, taxes, depreciation e amortization) e conhecido como geração de caixa, teve perda de R$ 805 milhões. É como se a empresa tivesse gasto esse valor para manter sua atividade.
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A coluna foi precisa ao mencionar o aporte que seria exigido do controlador da CEEE-D porque a Aneel chegou a enviar à empresa e a outras distribuidoras na mesma situação uma lista com os valores devidos. Em contato com a agência, o governo do Estado ouviu que o envio havia sido "um equívoco lamentável".
O documento não era oficial, e seu envio foi precipitado. Diante disso, a data que acionaria o cronômetro foi adiada, o que deu alguma luz ao Piratini. Agora, todas as distribuidoras estão focadas em solicitar à agência que o prazo para apresentar os "parâmetros mínimos de sustentabilidade econômica e financeira" exigidos comece em 2018.
Aqui no Estado, outra alternativa, conforme o secretário de Minas e Energia, Artur Lemos, é pedir waiver (licença para descumprir contrato). O mecanismo tem sido empregado com frequência pela Petrobras frente a outra agência, a ANP. O quarto aditivo ao termo de concessão da CEEE prevê que, antes de a Aneel determinar a caducidade da concessão, a concessionária poderá apresentar "plano de transferência de controle societário".
Para justificar o waiver, o governo estadual argumentará que tentou aprovar dispensa de plebiscito para vender a empresa, mas não conseguiu, e pretende fazer a consulta. Ou seja, o controlador quer fazer a transferência – privatização ou federalização –, mas não conseguiu. Ao menos por enquanto. Na primeira semana de julho, Lemos e o presidente da CEEE, Paulo de Tarso Pinheiro, vão à Assembleia explicar o caso.
