Não há nada que se compare ao caso do deputado Daniel Silveira, no Brasil de hoje, em matéria de ilegalidade em estado bruto. As classes intelectuais, a mídia e a elite em geral, que vivem à beira de um colapso nervoso com tudo o que consideram ameaças ao “Estado de Direito”, ignoram grosseiramente esse escândalo – da mesma forma que a OAB, as entidades que dizem defender direitos humanos e constitucionais e a central nacional dos “garantistas”. 

Isso não muda em nada o tamanho da extraordinária coleção de violências que o deputado vem sofrendo em seus direitos mais elementares – apenas coloca em evidência a cumplicidade do Brasil bem pensante com o desrespeito flagrante, direto e permanente às leis brasileiras por parte do Supremo Tribunal Federal (STF). É ele, na pessoa do ministro Alexandre Moraes, que impõe a Daniel Silveira a situação de perseguido político oficial.

Solto depois de nove meses de prisão integralmente ilegal, e proibido de manifestar-se nas redes sociais, o deputado também não pode, agora, dar nenhum tipo de entrevista à imprensa. É um fenômeno. Um criminoso do PCC, por exemplo, pode dar entrevistas na cadeia – quantas quiserem publicar. Silveira, deputado e solto, não pode. Esta exibição de demência não diz respeito só a ele; agride diretamente o direito da imprensa de entrevistar quem bem entender. 

São ofensas particularmente primitivas à liberdade de expressão garantida no artigo 5º da Constituição Federal. Nada, nem ali e nem em nenhuma outra lei brasileira, permite que se faça o que está sendo feito em relação ao deputado. Ele não é o único, naturalmente, a ter os seus direitos rasgados pelo inquérito ilegal, perpétuo e totalitário do ministro Moraes sobre “atos antidemocráticos”. Mas o seu caso, sem dúvida, é um dos mais infames.

Silveira, como se sabe, foi preso no início do ano por ofensas ao STF – uma ilegalidade absoluta, pois ele é um deputado em pleno exercício do seu mandato e não pode, pela Constituição, ser preso – a não ser em flagrante e no caso de crimes gravíssimos. Ele não cometeu crime gravíssimo: seu delito, caso fosse julgado e condenado, é o de injúria. Mais: a prisão aconteceu dias depois de ter feito as declarações. E daí? O ministro inventou um desatino legal jamais ouvido antes, o “flagrante perpétuo”, para jogá-lo no xadrez. Ficou por isso mesmo. 

Agora, em liberdade, Silveira vive na condição de “subcidadão”. Sem qualquer justificativa legal, ele se vê com menos direitos que os demais brasileiros. Se fosse aplicada a lei, jamais poderia ter sido preso; foi roubado em nove meses de sua vida e está oficialmente ameaçado de voltar para o cárcere, por vontade exclusiva de um ministro do STF.

A elite se cala diante deste e de outros abusos porque os atingidos são pessoas politicamente amaldiçoadas pelo “Brasil democrático”. Esquece que quando se anula os direitos de um são anulados os direitos de todos.