Decreto publicado nesta sexta-feira (22) no Diário Oficial pelo governo do Rio Grande do Sul regulamentou o programa que possibilita aos motoristas a quitação de débitos do veículo na própria abordagem em uma blitz. Conforme a medida, assinada pelo governador em exercício Ranolfo Vieira Júnior, o pagamento no local evita que o veículo seja guinchado, poupando o proprietário de custos de remoção, diárias em depósito e o desconforto de ter o carro apreendido.
A norma beneficia, em especial, motoristas com débito do Dpvat do exercício de 2020 que, em muitos casos, ficou pendente após a resolução de impasse sobre a cobrança.
No programa Veículo Legal, as maquininhas para pagamento com cartão serão disponibilizadas progressivamente para os órgãos de fiscalização de trânsito gaúchos. Mesmo que os equipamentos ainda não estejam disponíveis em algumas blitze, motoristas podem também quitar os débitos do veículo por meio de aplicativo bancário. O comprovante gerado eletronicamente já será suficiente para que o agente de trânsito libere o carro no momento da fiscalização, desde que não sejam verificadas outras pendências que indiquem a necessidade de recolhimento.
Até 31 de março, período para que seja operacionalizado o sistema de cobrança no local da blitz, o recolhimento do veículo só ocorrerá nos casos em que haja o dispositivo para pagamento no momento da abordagem e, ainda assim, o condutor se recusar a quitar o débito.
Medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no final de 2019 terminou com o seguro Dpvat, que é um dos itens que compõem o licenciamento do veículo. Semanas depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a manutenção do seguro.
Nesse meio tempo, parte dos condutores que já havia quitado os demais itens do licenciamento acabaram não realizando o pagamento do seguro. Com o decreto estadual assinado nesta sexta-feira (22/1), motoristas que estiverem devendo essa parte do licenciamento poderão ficar em dia com o pagamento via aplicativo bancário ou por cartão.
Para o licenciamento de 2021, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Economia, aprovou o prêmio zero no Dpvat e, com isso, não haverá cobrança da taxa do seguro neste ano.
