Justiça nega pedido do Ministério Público e mantém cobrança do pedágio em Venâncio Aires

A Justiça negou, nesta terça-feira (10), o pedido do Ministério Público (MP) e manteve a cobrança de tarifa no pedágio de Venâncio Aires, na RSC-287, administrado pela Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR). A decisão foi do juiz da 1ª Vara da Justiça da cidade, João Francisco Goulart Borges. Segundo ele, houve autorização legislativa para a cobrança e não há como cancelá-la, já que a empresa depende da receita para destinar verba às melhorias.

- Em primeiro lugar não há uma cobrança ilegal, então não há porque abrir as cancelas e, segundo, proibir a cobrança dos pedágios sem uma correspondência no orçamento do Estado para fazer frente a estas despesas de manutenção das estradas e de disponibilização adequada de serviços de socorro médico e mecânico nas rodovias pedagiadas é o mesmo que decretar a falência do sistema como um todo, e não é isso que a comunidade quer, garante Borges.

Apesar disso, o juiz acolheu o prazo de 30 dias, proposto pelo Ministério Público, para que a EGR apresente um plano implementação de melhorias. O descumprimento deste prazo, porém, não deve implicar em multa de R$ 100 mil diários, como pedia o MP, pois no entendimento do juiz, esse valor iria penalizar os próprios usuários e representaria um "desvio dos recursos para outra finalidade". O plano de execução deve conter cronograma dos serviços essenciais para a manutenção da rodovia e para a prestação de socorro aos acidentados, englobando o socorro médico com ambulâncias e a disponibilização de caminhões-guincho, dentre outros serviços técnicos obrigatórios. Caso o prazo seja descumprido, poderá ocorrer responsabilização do administrador por improbidade administrativa.

A ação civil pública foi ajuizada na segunda-feira (16). O promotor de justiça responsável pela ação, Pedro Rui da Fontoura Porto, justificou a medida pelo retrocesso na qualidade dos serviços prestados pela EGR, que assumiu o trecho de 77 km, entre Santa Cruz do Sul e Tabaí.

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